RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

Resumo do acórdão

- ... A agravante, que é locatária, distribuiu em apenso aos autos da ação de despejo, uma ação declaratória. - Por ordem verbal do MM. Juiz, o escrevente desapensou os autos da ação declaratória ... - Pretende o agravante que a Câmara casse aquela determinação verbal e determine a junção dos autos da ação de despejo e da declaratória. - A medida cabível para sanar a eventual irregularidade, ou mesmo legalidade, é a reclamação prevista no art. 219 do Código de Organização Judiciária. Ou, então, que o agravante peticionasse nos autos queixando-se da alegada subversão da ordem processual. - Sobrevindo despacho nos autos, podem, então, apresentar o recurso de agravo. - No caso, cabe frisar, que, segundo informa o agravado ... a apelação nos autos da ação de despejo já foi julgada, com resultado desfavorável à agravante. - Por este prisma estaria prejudicado o agravo. - Não tomaram conhecimento do agravo. Ac. de 19-05-1987 Arquivo do EMFOR, TA/833 EMFOR 474 EMENTA: - A declaração judicial de insolvência civil é sentença, pondo termo ao processo e, no caso decidindo o mérito da causa, e não decisão interlocutória ou despacho. Logo, o recurso cabível é o de apelação. RESUMO DO ACÓRDÃO: - A decisão recorrida é sentença, pondo termo ao processo e, no caso, decidindo o mérito da causa. Não se trata de decisão interlocutória que tenha resolvido questão incidente, e muito menos de despacho (art. 162, parágrafos 1º, 2º e 3º do CPC). Logo o recurso cabível era o de apelação. A propósito, THEOTÔNIO NEGRÃO, ao comentar sobre os efeitos do recurso, observa: "Não tendo o art. 520 disposto expressamente em contrário, a apelação da sentença que declara a insolvência deve ser recebida em ambos os efeitos, o que não parece razoável" (art. 761, nota 3, "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 9ª ed., pág. 366). Ac. de 06-02-1991 Rev. dos Tribunais - Agosto de 1991 - Vol. 670 - Pág. 76. EMFOR 522