RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO — AGRAVAÇÃO DA CONDENAÇÃO - QUANDO NÃO SE LEGITIMA
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
- Relator
- GOMES DE BARROS
Resumo do acórdão
- ... Nesta Eg. Corte, semelhante é o entendimento, consoante se vê dos seguintes julgados, dentre outros: Recursos Especiais ns. 12.861, Rel. Min. GOMES DE BARROS; 12.766, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO e 13.203 do meu relato, todos de São Paulo, publicados no DJ de 16-10-91, estando o último assim ementado, verbis: "PROCESSUAL CIVIL REMESSA EX OFFICIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ACÓRDÃO QUE REFORMANDO SENTENÇA, MAJORA TAL VERBA NA AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA PARTE. "REFORMATIO IN PEJUS". CARACTERIZAÇÃO. - Com o percentual da verba honorária arbitrada na sentença conformou-se a Fazenda: tornou-se definitivo à míngua de impugnação. Não poderia o Tribunal majorá-lo, pois é vedada a reformatio in pejus. - Remessa ex officio. Não pode redundar em prejuízo da Fazenda, em cujo favor foi instituída. Ac. de 06-11-1991 DJ de 25-11-1991 Arquivo do EMFOR - STJ/757 EMFOR 527
Ementa
Com o percentual da verba honorária arbitrado na sentença conformou-se a Fazenda; tornou-se definitivo à míngua de impugnação. Não poderia Tribunal majorá-lo, pois é vedada a reformatio in pejus.