RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

Resumo do acórdão

- ... É, a toda evidência, contrária ao espírito do instituto a decisão eu, na remessa ex officio, agrava a condenação impingida à Fazenda Pública, em qualquer aspecto, sabendo-se que o duplo grau de jurisdição só a ela aproveita. - Por outro lado, se a parte vencedora na primeira instância deixou de recorrer, a única inferência lícita é a de que se conformou in totum com o julgamento. Não é legítimo, por conseguinte, beneficiar-lhe mediante recurso cujo interesse tutelado não é o seu. Na hipótese oposta, ou seja, se tivesse havido recurso apelatório da parte vencedora, para elevação dos honorários, por exemplo, aí então não haveria falar em reformatio in pejus. Não é porém o que ocorre na hipótese vertente. Ac. de 04-12-1991 DJ de 3-2-1992 Arquivo do EMFOR - STJ/648 N. da R.: V. também o t. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EMFOR 524