Acórdão
RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ
AGRAVAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A FAZENDA PÚBLICA — SE É ADMISSÍVEL
- Recurso
- REsp 14.238
- Tribunal
- STJ
Ementa
NO REEXAME NECESSÁRIO, É DEFESO, AO TRIBUNAL, AGRAVAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. Referência: - Cód. de Pr. Civil, art. 475. - REsp 14.238, Primeira Seção, em 16-6-92 - DJ. DJ de 26-6-1992 Arquivo do EMFOR - STJ/674 EMFOR 525