RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

Resumo do acórdão

- A questão posta nos autos é se o Tribunal, usando do reexame necessário, pode reformar a sentença de primeiro grau para majorar a verba honorária a que foi condenada a Fazenda Pública. - O art. 475, II, do Código de Processo Civil determina: "Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença: I - ............................... II - proferida contra a União, o Estado e o Município; - ............................... - A doutrina e a jurisprudência entendem não poder o reexame necessário agravar a situação da Fazenda Pública, já que em socorro desta foi instituído. Se a parte contrária não apelou e houve decisão majorando a verba advocatícia fixada na sentença a que foi condenada a Fazenda Pública, ocorrerá a "reformatio in pejus". - Há precedentes do extinto Tribunal Federal de Recursos. Neste Tribunal, o entendimento pacífico da Turma sobre a matéria pode ser resumido nos acórdãos unânimes proferidos nos REsps. nºs 12.709, 12.724, 12.727, 12.741, 12.751, relator Ministro AMÉRICO LUZ e nºs 12.776, 12.787, 9.849 e 12.711, relator Ministro PÁDUA RIBEIRO. - Esta também é a jurisprudência do STF, resumida nos acórdãos prolatados nos RE nºs 100.034-PE, Rel. Ministro RAFAEL MAYER, DJ 10-2-1984; 103.875-SP, Relator Ministro OSCAR CORRÊA, DJ 8-2-1985; 108.213-SP, Relator Ministro RAFAEL MAYER, DJ 9-5-1986. Ac. de 25-03-1992 Arquivo do EMFOR - STJ/932 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1994. Ano XLVI. Nº 542