RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

Resumo do acórdão

- Ocorre que, em se tratando de autarquia, não cabe o reexame necessário, pois tal benefício só é aplicável em processos de execução de sua dívida ativa específica, quando vencida, conforme entendimento pacífico da jurisprudência atual, seguindo orientação da Súmula 620 do Supremo Tribunal Federal. - Este também é o entendimento desta egrégia Primeira Câmara que assim já se posicionou: "Mandado de segurança - Autarquia - Reexame necessário não conhecido. Incabível o reexame necessário na espécie, em face da Súmula 620 do Excelso Pretório" (ACMS nº 2.936, da Capital, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA FILHO, DJ de 13.11.89). "Duplo grau de jurisdição - Mandado de segurança - Autarquia com personalidade jurídica - A sentença proferida contra autarquia não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa (Súmula 620 do STF)(*)" (ACMS nº 3.413, da Capital, rel. Des. JOÃO MARTINS, DJ de 24.04.92). - Colhe-se do corpo do acórdão da lavra do eminente Des. JOÃO MARTINS, proferido nos autos da ACMS nº 3.480, da Capital, publicado no DJ de 11.09.92, "que a Súmula 620 contém expressa referência ao parágrafo único, do art. 12, da Lei nº 1.533/51, com redação da Lei nº 6.071, que prevê o duplo grau de jurisdição à sentença concessiva do mandado. Daí a aplicação da Súmula ao caso dos autos". - No mesmo sentido já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão publicado na RJTJESP 94/211, que assim decidiu: "Recurso - Duplo grau de jurisdição - Autarquia - Benefício só aplicável em processos de execução de sua dívida ativa específica - Não conhecimento." - O Tribunal de Justiça do Paraná assim também entende, conforme se infere da revista "Paraná Judiciário" 21/78, nestes termos: "Mandado de segurança - Duplo grau de jurisdição obrigatório - Inaplicabilidade do princípio às autarquias." - Assim sendo, não se conhece do reexame necessário. Ac. de 14-03-1995 Jurisprudência Catarinense - Vol. 1994 - Nº 74 - Pág. 124 EMFOR 574