ACIDENTE DO TRABALHO

Resumo do acórdão

- Acórdão os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria de votos em conhecer do recurso como apelação, determinando-se que, como tal seja processado no Juízo de origem vencida a Desembargadora Relatora. - Assim decidem porque esta Câmara não tem sido intransigente toda vez que se discute a possibilidade de se conhecer do agravo de instrumento como apelação ou vice-versa. É que, continua aplicável em direito adjetivo, o princípio da fungibilidade, a não ser na hipótese em que haja erro grosseiro ou excesso de prazo previsto para o recurso próprio, o que não é o caso dos autos. - A orientação atual, inclusive do Egrégio Supremo Tribunal Federal tem sido no sentido de entender que, o princípio da fungibilidade dos recursos continua subsistindo no sistema do Código de Processo atual, em que pese não ser previsto expressamente pela lei. - A tendência do processo moderno é no sentido de extirpar o excesso de formalismo, que no final vai prejudicar menos ao advogado e mais à parte interessada que deseja justiça e está alheia a tudo que de processual ocorre nos autos. VENCIDA A DESEMBARGADORA ÁUREA PIMENTEL PEREIRA (Relator). Ac. de 04-10-1988 Arquivo do EMFOR - TJ/1.744 EMFOR 486