Acórdão
ACIDENTE DO TRABALHO
RECURSO DA PREVIDÊNCIA
CONVERSIBILIDADE — PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - SE FOI ABOLIDO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
O princípio da fungibilidade dos recursos subsiste no sistema do Código de Processo Civil de 1973, a despeito de não haver este reproduzido norma semelhante à do art. 810 do estatuto processual de 1939. (Trecho do acórdão). V. o t. RECURSO. st. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO EMFOR 477