RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

-... Trata-se de agravo contra decisão que decretou a deserção da apelação interposta pela agravante, em autos de embargos à execução contra si intentada, sob o argumento de falta de intimação de que cogita o art. 519 do C.P.C.. - O recurso foi processado na forma legal, tendo afinal o Juízo mantido o seu despacho. - O recurso merece provido. - A agravante não foi intimada para efetuar o preparo, na forma preconizada no art. 519 do C.P.C. Como tem decidido este Tribunal, após a vigência do atual Cód. Proc. Civil, não basta a intimação do despacho que antecede a elaboração da conta. Indispensável é a intimação da conta, quando então começa a fluir o decêndio estabelecido no art. 519 do C.P.C., e isto não se fez na hipótese debatida nos autos. Ac. de 02-10-1985 Arquivo do EMFOR, TA/717 EMFOR 456