Acórdão
ACIDENTE DO TRABALHO
RECURSO DA PREVIDÊNCIA
DESPACHO QUE HOMOLOGA CÁLCULO — INADMISSIBILIDADE
- Recurso
- MS 98.053
- Tribunal
Ementa
- NA LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO DO CONTADOR, A APELAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA RESSENTE-SE DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, QUANDO O APELANTE NÃO TENHA OFERECIDO OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. Referência: - Incidente de uniformização de Jurisprudência na AMS 98.053, Tribunal Pleno, em 24-10-85 - DJ. - Código de Processo Civil, arts. 503, parágrafo único e 605. Tribunal Pleno, em 31-10-85 - DJ 12-11-85, p. 20.408 EMFOR 451