ACIDENTE DO TRABALHO

Resumo do acórdão

- ... O art. 172 do Código de Processo Civil não pode ser interpretado como proibitivo da prática de atos processuais após as 18:00 Horas. Se fosse, não haveria possibilidade de funcionamento dos serviços forenses até as 19:00, como é de regra em São Paulo. - Não se admitiria, v.g., que o cartório promovesse o registro de serviço e, cúmulo dos absurdos, que o juiz despachasse após aquele horário. - Não haveria razoabilidade na conduta do juiz que recusasse despacho em petição após as 18:00 horas, não obstante estivesse no forum. Menos razoável seria a recusa se o fato ocorresse no último dia do prazo para a prática do ato. - Ora, no caso dos autos, o agravante podia protocolar o recurso no foro regional ou no foro central. Devia, fazê-lo, é verdade, até as 18:00 horas, mas, qualquer motivo, chegou àquele departamento após o horário. Se estivesse no foro regional e lá ainda se encontrasse o juiz, o despacho na petição seria de rigor. Como estava o foro central, dirigiu-se à Corregedoria Geral e obteve despacho destinado a comprovar a apresentação do recurso no último dia do prazo. - Poder-se-ia dizer que o agravante não tinha nenhum direito ao despacho. Se não tivesse encontrado o juiz corregedor às 19:00 Horas, e não conseguisse apresentar a petição, não teria do que reclamar a não ser de sua desídia. Todavia, encontrou o juiz, obteve o despacho, que, "data venia", não pode ser tornado ineficaz por uma interpretação mais rígida do artigo 172 da lei processual. O despacho não era proibido, como não são proibidos, após às 18:00 horas, no registro de sentença, a tirada de mandado, a formação de instrumento, o cumprimento interno de determinação judicial e todos os demais atos que