ACIDENTE DO TRABALHO
RECURSO DA PREVIDÊNCIA
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA — FLUÊNCIA - QUANDO SE INICIA
- Recurso
- agravo de instrumento .
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... No mérito, improcede o inconformismo da Agravante. Se de um lado houve equívoco quanto à data em que publicado o despacho ..., grafando-se 22 de maio de 1991 ao invés de 27, de outro não menos pacífico é que o prazo recursal começa a correr do dia seguinte ao da publicação e não daquele em que o profissional da Advocacia recebe do serviço competente o recorte do Diário Oficial. Nem se diga que a entrega de assinaturas dos Diários Oficiais no Estado de São Paulo se faz no prazo médio de oito dias. Tramitando o feito em Brasília, incumbe à parte acompanhá-lo. Destarte, não prospera o que articulado pela agravante, valendo notar que o feriado de Corpus-Christi que, segundo razões recursais, recaiu em 30 de maio, não interfere na contagem do prazo alusivo ao agravo de instrumento. Nego acolhida ao pedido formulado neste regimental. Ac. de 01-12-1992 Rev. Trim. de Jurisprudência - Outubro de 1993 - Vol. 146 - Pág. 316 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1994. Ano XLVI. Nº 542
Ementa
O termo inicial do prazo para a interposição de recurso recai na data em que publicada a decisão impugnada no Diário da Justiça. Descabe, na hipótese, observar projeção, quer decorrente da data em que serviço especial encaminha o recorte pertinente do Diário ao profissional da Advocacia, quer da relativa à entrega, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em Estado diverso, do exemplar correspondente à assinatura do Diário.