ACIDENTE DO TRABALHO

Resumo do acórdão

- Detenho-me, inicialmente, quanto à falta de assinatura do patrono da apelante na petição das razões recursais à f. - É certo que é requisito do recurso a assinatura do advogado que o interpôs. Entretanto, segundo corrente jurisprudencial mais liberal, a qual me filio, tal circunstância constitui mera irregularidade, uma vez assinada a petição de encaminhamento do recurso. Senão vejamos tal convicção, a partir de julgado recente do STJ, secundado pelos demais Tribunais de Justiça do País: "Recurso - Falta de assinatura nas razões. Assinada a petição recurso, não obsta o seu conhecimento a falta de assinatura nas razões que a acompanham. Simples irregularidade que não pode afastar a manifestação de vontade de recorrer. Excesso de formalismo que se afasta. Recurso conhecido e provido" (STJ - Ac. Unân. da 5ª T., publ. em 18.11.1996 - REsp 40.420-RS - rel. Min. JOSÉ ARNALDO - ... (In COAD n. 20/1997 - Ementa 78.390). "Recurso - Falta de assinatura nas razões - Petição de encaminhamento assinada. Se a petição que encaminha o recurso tem a assinatura do advogado, a falta dela nas respectivas razões não compromete o respectivo processamento (TRF-4ª R. - Ac. unân. da 1ª T., publ. em 17.05.1995 - ApCiv 95.04.08648-9-PR - rel. Juiz ARI PARGENDLER ... (Apud COAD-ADV n. 01/96, p. 011, Ementa 72.211). ......................................................................................... Recurso - Apelação - Razões não assinadas - Irrelevância por ser parte integrante da petição apelatória assinada - Conhecimento. Honorários de Advogado - Litisconsórcio - Fixação de verba independente para cada Advogado - Inadmis sibilidade - Honorários, ademais, que pertencem à parte adversa - Recurso não provido. A divisão dos honorários advocatícios há de ser feita levando em conta o número de partes que estejam representadas, sendo indiferente, para fins de fixação da verba, a existência de litisconsortes ou pessoas que tenham posteriormente vindo integrar a lide (ApCiv 186.662-1 - 3ª C. Civ. do TJSP - j.u. 04.05.1993, rel. SILVÉRIO RIBEIRO ... " (In JTJ 149/30). "Recurso - Falta de assinatura nas razões - Irrelevância - Conhecimento. Petição inicial - Requisitos - Denominação da ação - Erro de forma - Fato não impediente do julgamento da lide - Art. 250 do CPC - Carência afastada - Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito - Votos vencedor e vencido (ApCiv 70.932-1 - 1ª C. Civ. do TJSP - j.u. 13.05.1986, rel. desig. OCTÁVIO STUCCHI ... (In RJTJESP 104/231). "Apelação - Petição assinada, sem que o sejam as razões que a acompanham - Irregularidade que não acarreta a deserção - Preliminar repelida - Trânsito - Cruzamento - Prevalência do direito de passagem do que vem da direita - Inexistência, entre nós, da `teoria do eixo médio'. Se a petição do recurso de apelação está assinada pelo advogado do recorrente, irrelevante é a circunstância de não ter ele aposto sua assinatura, também, nas razões que a acompanharam. Simples irregularidade, suprível a qualquer tempo, não pode acarretar a decretação da deserção. Tratando-se de cruzamento, a preferência da passagem é do motorista que vem da direita. Não é adotada, nem merece ser acolhida no direito brasileiro, a `teoria do eixo médio' (6ª C. Civ. do TJSP, j.u. 06.11.1974, ... (Ap 236.382 - rel. Des. VIEIRA DE MORAES) (In RF 25/218). "Ação - Desistência - Sentença prolatada - Inadmissibilidade. A desistência, que implica encerramento do processo sem composição da lide e torna possível, por isso, nova propositura da ação, é vedada após a sentença. Recurso - Apelação - Razões - Ausência de assinatura - Petição de interposição assinada - Admissibilidade. O fato de não estarem assinadas pelo advogado as razões que acompanham a petição de recurso por ele assinada, é considerado mera irregularidade que não impede seu conhecimento. Contestação - Oferecimento antes do prazo da resposta - Admissibilidade. Nada impede que a contestação seja apresentada antes de iniciado o prazo para a resposta" (3ª C. 2º Trib. de Alçada Civil, j.u. 22.12.1992 - rel. FRANÇA CARVALHO) (In JTACSP 143/285). - Ademais, este órgão fracionado cível já consolidou: Embargos infringentes. - Falta da assinatura do advogado na petição e nas razões do recurso. Nulidade não alegada pela parte e decretada de ofício pelo relator da apelação. - Mera irregularidade processual, devendo ser facultado à parte oportunidade para saná-la, objetivando o aproveitamento dos atos processuais. Embargos providos: prevalência do voto venc