ACIDENTE DO TRABALHO
RECURSO DA PREVIDÊNCIA
CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Recurso
- agravo de instrumento .
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... Orienta-se nesse sentido a jurisprudência dos nossos Tribunais. - ... THEOTÔNIO NEGRÃO (in Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor, Ed. RT, 985, pág. 295), em suas notas ao art. 284 do CPC, diz que: "da decisão que, inventário, remete o interessado às vias ordinárias, cabe agravo de instrumento" (RJTJES, 34/125, 35/128 e 38/144). - No mesmo sentido, a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que 24-4-1975, na Apel. Cív. nº 239.445: "Do despacho, em processo de inventário, que remete as partes às vias ordinárias, pela ocorrência de questão de alta indagação, não cabe apelação, mas agravo de instrumento" (Rev. dos Tribs., v. 495, pág. 100). Ac. de 08-11-1988 Jurisprudência Mineira - Janeiro a Março de 1989 - Vol. 105 - Pág. 51 EMFOR 532
Ementa
Da decisão que, no curso do inventário, indefere pedido de habilitação de crédito, de natureza incidente, remetendo o interessado às vias ordinárias, cabe agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, pelo que não é de se aplicar o princípio da fungibilidade dos recursos, mormente se interposto o apelo fora do qüinqüídio para o recurso de agravo de instrumento.
Nota da redação
RT