Acórdão
ACIDENTE DO TRABALHO
RECURSO DA PREVIDÊNCIA
SE É CABÍVEL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Recurso
- agravo de instrumento .
- Tribunal
- STJ
Ementa
- Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. Referência: - Constituição Federal, art. 105, III. EREsp 16.118 - SP (CE 24-09-92 - DJ 09-11-92). EREsp 19.481 - SP (CE 24-09-92 - DJ 16-11-92). EREsp 11.919 - AM (CE 25-03-93 - DJ 26-04-93). EREsp 12.270 - SP (CE 25-03-93 - DJ 24-05-93). Arquivo do EMFOR - STJ/859 EMFOR 534