ACIDENTE DO TRABALHO

Resumo do acórdão

- ... consoante tem assentado esta C. Turma, descabido é o recurso especial interposto contra decisão de Conselho Recursal do Juizado de Pequenas Causas (REsp nº 21.664-7/MS, relator designado o eminente Ministro FONTES DE ALENCAR). - Não bastasse, o presente apelo excepcional afigura-se inadmissível, porquanto, de um lado, a recorrente não indicou com a precisão necessária o artigo de lei federal que reputou vulnerado. Ac. de 11-10-1993 Arquivo do EMFOR - STJ/985 EMFOR 548 - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta sem fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Referência: - Lei nº 8.038, de 28-5-90, art. 27, parágrafo 5º. EDciREsp 16.607 - SP (1ª T. 20-05-92 - DJ 15-06-92). AgRgREsp 16.767 - SP (1ª T. 26-08-92 - DJ 13-10-92). REsp 13.325 - PR (1ª T. 14-06-93 - DJ 16-08-93). REsp 5.059 - PE (2ª T. 27-11-91 - DJ 08-06-92). REsp 16.578 - SP (2ª T. 11-03-92 - DJ 04-05-92). REsp 16.604 - SP (2ª T. 08-04-92 - DJ 11-05-92). REsp 21.064 - SP (2ª T. 27-05-92 - DJ 15-06-92). REsp 16.211 - MG (2ª T. 23-09-92 - DJ 19-10-92). REsp 5.737 - PR (3ª T. 04-12-90 - DJ 04-02-91). REsp 14.842 - RJ (3ª T. 19-05-92 - DJ 15-06-92). REsp 29.657 - RS (3ª T. 16-12-92 - DJ 22-03-93). REsp 35.356 - RS (3ª T. 03-08-93 - DJ 23-08-93). REsp 36.191 - SP (3ª T. 23-11-93 - DJ 21-02-94). REsp 16.106 - PR (4ª T. 26-05-92 - DJ 29-06-92). REsp 23.026 - SP (4ª T. 27-10-92 - DJ 07-12-92). REsp 16.076 - MG (4ª T. 17-11-92 - DJ 07-12-92). REsp 1.559 - RJ (4ª T. 14-12-92 - DJ 15-12-93). REsp 29.682 - SP (5ª T. 04-08-93 - DJ 23-08-93). Corte Especial - Sessão Ordinária de 9-3-1995 DJU 23-3-95, pág. 6.729 EMFOR 555