Acórdão
RECURSO ESPECIAL
EMBARGOS INFRINGENTES
JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL — SE DÁ ENSEJO AO RECURSO
- Recurso
- Recurso Especial .
- Tribunal
- STJ
Ementa
- A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial. Referência: - Constituição Federal, art. 105, III, "c". - Regimento Interno do STJ, art. 225, parágrafo único. REsp 1.488 - RJ (1ª T 22-11-89 - DJ 11-12-89). AgRg no Ag. 2.038 - SP (1ª T 04-04-90 - DJ 30-04-90). AgRg no Ag. 2.171 - SP (2ª T 28-03-90 - DJ 23-04-90). REsp 551 - RS (3ª T 12-09-89 - DJ 10-10-89). Resp 1.157 - GO (4ª T 30-10-89 - DJ 20-11-89). REsp 1.792 - RJ (4ª T 06-02-90 - DJ 09-04-90). Ag 68 - RJ (5ª T 13-09-89 - DJ 18-12-89). REsp 1.215 - RJ (6ª T 12-02-90 - DJ 12-03-90). Sessão de 8-11-90 - Corte Especial DJ 14-11-90 - pág. 13.025 EMFOR 507