Acórdão
RECURSO ESPECIAL
EMBARGOS INFRINGENTES
JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL — SE DÁ ENSEJO AO RECURSO
- Recurso
- Recurso Especial .
- Tribunal
- STJ
Resumo do acórdão
- No que se refere aos paradigmas do mesmo Tribunal, estes não se prestam à discrepância, consoante estabelece a Súmula 13 (*), desta Corte. Ac. de 20-10-1992 DJ 30-11-1992 Arquivo do EMFOR - STJ/817 (*) A Divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja Recurso Especial. ("EMFOR", Nº 507). EMFOR 530
Ementa
A divergência jurisprudencial que enseja recurso especial diz com decisões de Tribunais diversos.