RECURSO ESPECIAL

Resumo do acórdão

- Na verdade, as questões trabalhistas são da competência exclusiva da Justiça do Trabalho, de conformidade com o comando exposto no art. 114, caput, da Constituição Federal, do seguinte teor: "Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal dos Estados e da União, e, na forma da lei, os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas." - A Justiça Federal, entretanto, o Ato das Disposições constitucionais Transitórias reservou a competência para julgar as ações nela propostas até a data da promulgação da constituição, dentre as quais as reclamações trabalhistas ajuizadas contra União, inclusive as autarquias e as empresas públicas federais, segundo o disposto no art. 110 da Constituição de 1967, com a redação da Emenda nº 1, de 1969. - Essa reserva transitória, porém, não pode ser extensiva ao Superior Tribunal de Justiça para julgar matéria trabalhista em grau de recurso especial, porque esta Corte não é órgão da Justiça Federal e, no âmbito de sua competência passageira, o Ato das disposições Transitórias, no já citado parágrafo 10 do art. 27, cuidou apenas das ações prescisórias até então proferidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, ainda que a versa r sobre direito do trabalho. - Dir-se-ia que, na realidade, há uma lacuna, pois, das decisões dos Tribunais Regionais Federais não cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, porque sendo órgão de justiças diversas nenhuma relação hierárquica existe entre eles, nem cabe o especial para este Tribunal por falta de previsão constitucional, mesmo que efêmera. - ....................................................................... - De mais a mais, vindo os Tribunais Regionais Federais a substituir o notável e laborioso Tribunal Federal de Recursos, como tribunais de segundo grau ordinário, entendo que, quanto ao remanescente de pendências trabalhistas somente caberá o recurso extraordinário atual, nos termos do art. 102, III, da Carta Magna vigente. Ac. de 12-03-1991 VENCIDO O MINISTRO NILSON NAVES Rev. do Sup. Tribunal de Justiça - Agosto de 1991 - Nº 24 - Pág. 425 EMFOR 534