RECURSO ESPECIAL

Resumo do acórdão

- Trata-se de reclamação apresentada por A A F S contra ato do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial de Pequenas Causas da Comarca de Bauru-SP, em que alega que ajuizou perante o Juizado Especial uma "Ação de Condenação em Dinheiro"contra C S P, objetivando indenização por danos morais, ação que foi julgada improcedente. - Inconformado recorreu para o E. Colégio Recursal do Juizado Especial de Pequenas Causas da Comarca de Bauru-SP, que manteve a sentença. - O recurso extraordinário que contra essa decisão interpôs, com fundamento no art. 102, III, a da CF, teve seu processamento indeferido. - Dessa decisão agravou para o STF, recurso cujo processamento foi indeferido... - Reportando-se ao art. 528 do CPC, sustenta o reclamante que o Juiz não poderia negar seguinte ao agravo. - Depois de outra considerações, requer seja julgada procedente a reclamação para determinar a subida do agravo e de recurso extraordinário interpostos. - Requer, por último, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não dispor de meios para pagar custas nem honorários advocatícios. - Foram prestadas informações pelo Juiz relator do processo a que se refere esta reclamação... Acompanham as informações cópia de peças do referido processo. - O MP Federal, pelo parecer do eminente Procurador-Geral, Dr. ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, anexando cópia de outro parecer emitido em caso idêntico (Recl. 438-SP), opina pela procedência da reclamação. - É o relatório. - ............................................... - Quando do julgamento da Recl. 461-GO, por mim relatada, esta Corte, em decisões do Plenário, assentou o cabimento de recurso extraordinário de decisão proferida pelo Colegiado Recursal dos Juizados Especiais de Pequenas Causas (Recls 438, 459 e 470), relatadas pelo Sr. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE). - Do exposto, julgo procedente a reclamação e determino o processamento do agravo de instrumento interposto pelo ora agravante perante o Colegiado Recursal do Juizado de Pequena Causas de Bauru, Estado de São Paulo. Ac. de 25-04-1996 Revista dos Tribunais - Dezembro de 1996 - Vol. 734 - Pág. 215 EMFOR 575