Acórdão
RECURSO ESPECIAL
EMBARGOS INFRINGENTES
SE PREJUDICA A QUESTÃO DO CABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO
- Recurso
- recurso extraordinário .
- Tribunal
Ementa
O provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal, ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário. Referência: - Lei do Recurso Extraordinário, art. 7º - Regimento do Supremo Tribunal Federal, art. 174, parágrafo único. V. SÚMULA Nº 300 RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVIMENTO DO AGRAVO Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 130 EMFOR Nº 195