RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa

DECRETO Nº 3.027, DE 13 DE ABRIL DE 1999 Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá outras providências. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 93, de 4 de fevereiro de 1998, decreta: CAPITULO I - DO BANCO DA TERRA Art. 1° O Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, fundo especial de natureza contábil, criado pela Lei Complementar n° 93, de 4 de fevereiro de 1998, reger-se-á por este Decreto. CAPITULO II - DOS RECURSOS Art. 2° O Fundo, instituído com a finalidade de financiar programas de reordenação fundiária e de assentamento rural, será constituído de: I - sessenta por cento dos valores originários de contas de depósito, sob qualquer título, repassados ao Tesouro Nacional na forma do art. 2° da Lei n° 9.526, de 8 de dezembro de 1997; II - parcela dos recursos a que se refere o art. 239, § 1°, da Constituição Federal, excedente ao mínimo ali previsto, em montantes e condições a serem fixadas pelo Poder Executivo; III - Títulos da Dívida Agrária - TDA, a serem emitidos na quantidade correspondente aos valores efetivamente utilizados nas aquisições de terras especificamente destinadas aos projetos de reordenação fundiária implementados com amparo no Banco da Terra, dentro dos limites previstos no Orçamento Geral da União, em cada ano; IV - dotações consignadas no Orçamento Geral da União e em créditos adicionais; V - dotações consignadas nos Orçamentos Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; VI - retorno de financiamentos concedidos com recursos do Fundo e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; VII - doações realizadas por entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas; VIII - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal; IX - empréstimos e financiamentos de instituições financeiras nacionais e internacionais; X - recursos diversos, inclusive os resultantes das aplicações financeiras dos recursos do Banco da Terra. CAPÍTULO III - DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS Art. 3° Os recursos financeiros que vierem a constituir o Fundo de Terras e da Reforma Agrária serão utilizados no financiamento da compra de imóveis rurais e da implantação da infra-estrutura prevista nos projetos de reordenação fundiária promovidos pelo Banco da Terra e no pagamento das obrigações decorrentes de sua própria operacionalização. § 1° A infra-estrutura de que trata o "caput" compreende os investimentos fixos e semifixos indispensáveis ao desenvolvimento das atividades rurais nos imóveis financiados. § 2° É vedada a utilização dos recursos do Fundo no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, a qualquer título, devendo os gastos da espécie ser suportados pelos órgãos ou pelas entidades a que pertencerem os servidores ou representantes envolvidos com o Fundo. § 3° Consideram-se dentre as obrigações citadas no "caput", as despesas referentes a taxas de administração, remuneração de agentes financeiros, prestação de serviços de terceiros, tais como auditoria externa, publicações oficiais, custódia de títulos e outros, juros, encargos e amortizações de empréstimos e financiamentos. Art. 4° Os recursos serão aplicados por meio de financiamentos individuais ou coletivos para os beneficiários definidos no art. 5° ou suas cooperativas e associações, observado o Plano de Aplicação Anual das disponibilidades financeiras do Fundo, conforme aprovado pelo Conselho Curador do Banco da Terra. Parágrafo único. O Plano de que trata este artigo poderá prever o financiamento de investimentos fixos e semifixos indispens áveis ao atendimento dos objetivos dos projetos de reordenação fundiária. CAPITULO IV - DOS BENEFICIÁRIOS Art. 5° Poderão ser beneficiados com financiamentos amparados em recursos do Banco da Terra: I - trabalhadores rurais não-proprietários, preferencialmente assalariados, parceiros, posseiros e arrendatários que comprovem, no mínimo, cinco anos de experiência na atividade agropecuária; II - agricultores proprietários de imóveis cuja área não alcance a dimensão da propriedade familiar, assim definida no inciso II do art. 4° da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, e seja comprovadamente insuficiente para gerar renda capaz de lhes propiciar o próprio sustento e