REGIME DE BENS

Resumo do acórdão

- Rejeita-se, inicialmente, a preliminar de prescrição, arguída pelo Ministério Público às fls. 296, tendo em vista que a matéria ficou preclusa, em razão do não conhecimento do agravo de Instrumento nº 1.776/96 (em apenso), interposto exatamente, contra a decisão saneadora que a afastara. - Anote-se, por outro lado, desde logo, que a sentença apelada é "ultra petita", eis que, teve o pedido por procedente para decretar a nulidade dos registros de nascimento do 2º e 3º réus, quando, na verdade, face à emenda de fls. 32, ele estava limitado a afastar os dados deles constantes, sobre a paternidade e maternidade de Paulo Roberto da S C e Fernanda C M. - Dessa forma, o exame da questão meritória, devolvida ao Tribunal, há de cingir-se às declarações de paternidade e maternidade inseridas nos registros ..., realizados em 1964. - Conforme foi enfatizado, pela ilustrada Procuradoria de Justiça, cujo parecer é adotado, integralmente, como razão de decidir, "a ação em exame objetiva um estado familiar construído há mais de trinta anos, em razão de interesse patrimoniais surgidos recentem ente, com o óbito, em 10.12.92, de Dª Maria A R C, mãe do declarante dos registros de nascimento ..., Abílio C R C, falecido em 15.12.88. - Para alijar da sucessão materna os representantes do herdeiro pré-morto, a herdeira Jurema C C S alega que não seriam filhos de Abílio, sendo falsas as declarações constantes dos referidos registros. I - Uma primeira constatação é que o exame dos autos não fornece prova segura do alegado, ao menos em relação à paternidade. - Uma análise atenta da douta fundamentação do "decisum" evidencia que este baseou-se unicamente nos depoimentos pessoais da Ré Zelir, viúva de Abílio, e da própria autora, por ter a primeira admitido "que trouxe seus filhos do Pará, tendo seu marido feito os registros, e a segunda esclarecido que "o segundo e o terceiro réu chegaram 'de fora' ao mesmo tempo, na mesma época e no mesmo ano, trazidos do Paraná pelos 'pais', tendo o réu Paulo Roberto sido apresentado já com dois anos de idade". - A confissão de Zelir, porém, só seria suficiente para excluir a maternidade biológica, mas não a paternidade, afirmada categoricamente pelo declarante dos registros. A admissão de que os infantes teriam vindo de outro Estado não significa, por si só, que não fossem filhos do próprio Abílio com outra mulher. - Para informação da paternidade constante do assento do registro civil, seria preciso muito mais do que a confissão da mulher, devendo aplicar-se ao caso, por analogia, a regra do art. 346 do Código Civil ("Não basta a confissão materna para excluir a paternidade"). Outra prova, porém, não existe nos autos. II - Com base em tais depoimentos, somente se poderia cogitar da extirpação, nos registros questionados, da filiação materna, atribuída a quem efetivamente reconhece não ter dado à luz às duas crianças registradas. - Esse entendimento nutre-se também a lição sempre respeitada pelo ORLANDO GOMES, que, discorrendo sobre a impugnação de legiti midade, na edição de 1978 do seu consagrado Direito de Família, assim se pronuncia: "Assim como o verdadeiro estado do filho pode ser reclamado, provando ele que a aparência não corresponde à realidade, sem aparente estado de filho legítimo e suscetível de impugnação por terceiro interessado desde que seja dirigida, em princípio, ao vínculo de maternidade. A impugnação da maternidade é privativa, como visto, do marido, ocorrendo unicamente mediante sentença, na ação negatória por ele proposta. A impugnação de legitimidade visa a filiação materna, destinando-se a ação a provar que o filho não nasceu da mulher casada, que aparenta ser sua mãe" (ob. cit., p. 350/351). - E mais adiante: " A falsidade ideológica do registro, fraudulenta, embora generosa, deve ensejar a impugnação de legitimidade, como, de resto, os demais atos ou processos usados para atribuir ao filho condição que não tem. Nestes casos é admissível a impugnação da maternidade" (p. 351). - Remete o douto civilista pátrio ao ensino de ALBERTO TRABUCCHI, renomado jurista italiano, segundo o qual, de acordo com o novo texto do Código Civil Italiano, só se admi