RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- Complexo o negócio de arrendamento mercantil, compreendendo contratos de natureza variada, é firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial de nele prevalecer, até a oportunidade de manifestação da opção pela compra definitiva, típica relação locatícia. Por isso, se, de um lado, o pagamento das contraprestações representariam remuneração pelo uso da coisa arrendada, de outro turno, a opção pela compra, aperfeiçoando promessa unilateral da arrendadora, traduziria inegável expectativa de direito, insuscetível de gerar o pretendido ressarcimento. - A própria lição de ARNOLDO WALD, em artigo publicado na RT 415/10 e lembrada no voto vencido, não deixa margem de dúvida: "O "leasing", também denominado na França, "crédit-bail" e na Inglaterra "birepurchase", é um contrato pelo qual uma empresa, desejando utilizar determinado equipamento ou um certo imóvel, consegue que uma instituição financeira adquira o referido bem, alugando-o ao interessado por prazo certo, admitindo-se que, terminado o prazo locativo, o locatário possa optar entre a devolução do bem, a renovação da locação ou a compra pelo preço residual fixada no momento inicial do contrato." - Disso se conclui que a embargante não poderia pleitear indenização pela "perda de opção", evento incerto e futuro, dependente do implemento de várias condições, até mesmo do próprio pagamento das prestações subsequentes; ou, ainda, do valor das contraprestações até então pagas, representativas da remuneração pelo uso da coisa arrendada, que só seriam consideradas se alcançado, sem violação de quaisquer cláusulas, o termo contratual e efetivamente exercida a opção de compra, valor esse, de resto, que a arrendatária, caso inadimplente, de todo modo sempre teria de pagar à arrendadora. - E muito menos, ainda, do valor dos prêmios do seguro, que, para garantir-se de responsabilidade expressamente prevista no contrato de arrendamento, a arrendatária deliberou fazer a benefício da arrendadora e que, no caso, acabou sendo formalizado em nome pessoal de um dos sócios da autora. Aqui, não bastasse a falta inicial da juntada da apólice, motivadora do acolhimento de agravo retido a respeito interposto pela embargada, acerca do qual não se pronunciou o voto vencido, ter-se-ia de reconhecer a ilegitimidade ativa "ad causam" para esse pedido, porquanto somente ao responsável pelo seguro, pessoa física, pouco importando o eventual pagamento dos prêmios a seu favor por terceiro, caberia legitimação para o pedido indenizatório, tudo aliás, muito bem assinalado na sentença. De todo modo, não serviria ao entendimento contrário o argumento de que, da indenização securitária paga à arrendadora, houve abatimento do montante das contraprestações pagas, pois é mais do que claro que isso, com implicação no valor do prêmio e sempre tendo em conta o risco inerente a esse tipo de contrato, não deixou de ser considerado pela seguradora. - ... se conceberia indenização por eventuais lucros cessantes, alusivos à locação de outro veículo, por sinal nunca comprovada nos autos. Como pelo uso oneroso daquele que, quando furtado, lhe estava arrendado, a embargante também teria de desembolsar os correspondentes locativos não podendo, assim, postular qualquer ressarcimento, pena de, caracterização de típico enriquecimento injusto. - Por fim, os julgados invocados pela embargante, a afastar a incidência da Súmula 492 (*) do STF nas hipóteses de acidentes de trânsito, em nada lhe aproveitam na espécie. Cuidam de responsabilidade civil por atos diretamente cometidos pelo arrendatário ou seus prepostos e que, no uso da coisa arrendada, causam prejuízos a terceiros, quando, com fundamento na posse, tem sido negada a obrigação de indenização. Ac. de 30-03-1993 VENCIDO O DESEMBARGADOR MATTOS FARIA Revista dos Tribunais - Março de 1994 - Vol. 701 - Pág. 57 (*) A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiros, no uso do carro locado. (In "EMFOR", Nº 511). EMFOR 552 LESÃO CORPORAL GRAVE SOFRIDA POR CLIENTE - ATO DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PRESUMIDA POR CULPA "IN ELIGENDO" OU "IN VIGILANDO" - ATO EQUIPARÁVEL A CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR EMENTA: - Conquanto invocado o artigo 159, do Código Civil, nenhum ato comissivo ou omissivo a inicial aponta que praticado pelo réu tenha causado ou contribu