Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PRAZO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BALANÇO — APROVAÇÃO DO SÓCIO - NECESSIDADE PARA QUE PREVALEÇA
- Recurso
- RE 29.331
- Tribunal
Ementa
Na apuração de haveres, não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído, ou que se retirou. Referência: - Cód. Proc. Civil, artigos 668 e 471, § 4º; - Cód. Civil, artigos 1.402, 1.406, 1.409 e 1.774; - Lei das Soc. por Cotas, artigo 15; - Lei das Soc. por Ações, artigos 135 e 136. AG 24.182, de 26.10.61 (D. de Just. de 30.11.61, p. 2.714); ERE 29.331, de 19.06.61; RE 52.569, de 14.05.63. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 122 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 1965. Ano XVII. Nº 195