RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- É bem de ver a sentença de primeiro grau não merece subsistir. - Com efeito, do conjunto probatório não se pode concluir de outra forma. - ... é uma via secundária e transversal àquela, vinha trafegando a camioneta de propriedade e dirigida pelo réu. Que a camioneta, após ter cruzado a primeira pista da avenida, em ato contínuo ingressou, sem as devidas cautelas, na segunda, quando então cortou a frente do caminhão, causando o colisão. - O argumento do réu, e acolhido na sentença, de que o autor vinha dirigindo o seu caminhão com excesso de velocidade, não lhe pode servir de salvatério. Isto porque a par de não comprovado, tanto assim que o laudo pericial (...) apenas diz que "levando-se em consideração a frenagem, os danos resultantes, "deduz-se" que o V-1 (Caminhão), trafegava com uma velocidade superior a 45 Km horários" (os grifos não são do original), a via preferencial era deste veículo (caminhão), conforme resultou inequivocamente demonstrado dos autos. Por outro lado, é da jurisprudência deste Tribunal: "Para a determinação da culpa, a inobservância de via preferencial prevalece sobre eventual excesso de velocidade, máxime quando esta não resultou convincentemente comprovada e considerando que não teve relevância para a produção do dano, que resultou de culpa autônoma e decisiva de outra parte". (in Jurisprudência Catarinense, vol. 7/8, pág. 148). - Pelo depoimento da testemunha ouvida ..., única por sinal que presenciou o acidente, vê-se que o réu adentrou com sua camioneta vindo da rua Fausta Rath, a primeira pi sta da avenida D. Pedro II e em ato contínuo, e ainda desprezando qualquer cautela, ingressou na segunda pista por onde vinha trafegando o caminhão, obrigando o motorista deste, o autor, a manobrá-lo para a direita para evitar o choque, não conseguindo todavia seu intento. - Daí a razão porque a colisão ocorreu a 2 metros de distância da calçada do lado direito daquela avenida, conforme revela o "croquis" do laudo pericial. - Note-se que a citada avenida, conforme se colhe dos autos, é plena e de ampla visão, o que equivale dizer não podia o réu ignorar que o autor vinha dirigindo seu caminhão pela outra pista daquela via pública. - Não se pode negar, pois, ante as circunstâncias do ocorrido, que não teria relevância alguma no evento o alegado excesso de velocidade, porquanto o fator determinante foi ter o réu adentrado com sua camioneta à referida avenida, sem o mínimo de cautela exigido nesses casos. - Também o laudo pericial registra a final a culpa do réu no evento, cuja presunção "juris tantum" não foi elidida por qualquer outra prova. - Rebela-se, ainda, a réu contra o valor do reparo do veículo do autor. Entretanto, razão não lhe assiste: é que os reparos efetuados - na quantia total de Cr$ 30.350,00 - encontram respaldo nos orçamentos, contra os quais ressalte-se, não há o menor resquício de provas que possam colocar em dúvida a sua idoneidade e seus valores. - No tocante aos lucros cessantes, também reclamados na inicial, embora devidos, por tratar-se de caminhão de frete e porque a indenização deve ser a mais ampla possível, todavia na hipótese não é possível concedê-los por falta de elementos seguros nos autos para se fixar o seu "quantum". E tratando-se de pedido formulado com base em quantia certa (Cr$ 30.000,00), tem aplicação ao caso a norma do parágrafo único, do artigo 459, do C.P. Civil, "in verbis": "quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida". Daí porque deixa-se de relegar para a execução a apuração desse "quantum", desacolhendo-se assim, a pretensão do autor sob esse aspecto. Ac. de 24-08-1978 Jurisprudência Catarinense - ano VI - 3º Trimestre de 1978 - nº XXI - pág. 154 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1998. Ano LI. Nº 590