RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- ... Procede o inconformismo do Apelante. Pois o laudo de vistoria realizada no veículo atropelador, no dia seguinte ao acidente, atesta que o sistema de freios apresentava-se inoperante na ocasião dos exames. - Ora, nestas condições e considerando, ainda, a circunstância de tratar-se de veículo em péssimas condições de conservação, desprovido de vários outros aparelhos de segurança, forçoso é concluir pela culpa do Apelado, o qual, ao circular com ele em via pública, de intenso movimento, revelou-se imprudente uma vez que seria lícito exigir-lhe a previsão do resultado danoso. - Portanto, merece acolhida o apelo, para deferir à Apelante as verbas despendidas com tratamento, funeral e o luto da vítima, e, também, para possibilitar-lhe o valor correspondente ao seguro obrigatório, uma vez que, pelo exame do documento acostado, fica-se em dúvida se o mesmo vigia à data do evento. - Por derradeiro, quanto a indenização postulada com base nos artigos 1.537 a 1.540 do Código Civil e súmulas 490 (*) e 491 (**) do STF, por tratar-se de menor, que não exercia trabalho remunerado, somente será devida a título de dano moral, a qual arbitra-se em 1.00, OTN's. Ac. de 27-10-1988 Arquivo do EMFOR - TA/2.137 (*) "A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se às variações ulteriores." ("EMFOR", Nº 255, st. INDENIZAÇÃO). (**) "É indenizável o acidente que cause a morte do filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado". ("EMFOR", Nº 255, st. MORTE DE MENOR). EMFOR 510