RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- Admitida pelas partes, tanto na inicial como na contradita, que o semáforo existente no cruzamento, onde ocorreu o abalroamento, encontrava-se desativado, seria de aplicar-se o disposto no art. 13, IV, do Código Nacional de Trânsito, que determina, em local não sinalizado, a preferência de passagem do veículo que vier da direita, em direções que se cruzam. - E se examinada a questão sob esse enfoque, a solução também seria de improcedência da ação porque a viatura da demandada, segundo fazem prova as fotografias, encontrando-se à direita do ônibus, no referido cruzamento, tinha a preferência de passagem. - Tendo-se, pois, como não sinalizado, ainda que temporariamente, o local onde ocorreu a colisão, a diretriz, em tema de responsabilidade civil, no âmbito de acidente de trânsito, deverá ser no sentido de inculpação do veículo que procede da esquerda. - É o que decorre, adaptando-se o que deve ser adaptado, da jurisprudência desta casa, "in litteris": "Responsabilidade civil. Colisão de veículos. Cruzamento não sinalizado. Culpa do motorista que não observa a preferência de passagem do veículo que vem da direita, estabelecida no art. 38, IV, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito" (Rel. Des. NELSON KONRAD, JC 35/126). No mesmo sentido acórdão da lavra do ilustre Des. JOÃO MARTINS (JC 43/256). Ac. de 05-04-1988 Jurisprudência Catarinense - 1º Trimestre de 1988 - Vol. 59 - Pág. 104 EMFOR 494