EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Resumo do acórdão

- O tema versado no recurso já foi objeto de exame por esta Terceira Turma, no julgamento do REsp n. 93.597, de que Relator o Ministro CLÁUDIO SANTOS. Reproduzo o voto de S. Exa.: "Sustenta-se, claramente, no acórdão recorrido, o art. 714 da lei processual aplicável não impedir o credor de arrematar, em segunda praça, pelo valor do lanço oferecido, ainda que seja o único licitante. Indubitável é a faculdade do credor-exeqüente de arrematar (art. 690, § 2º, do CPC) e de adjudicar (art. 714, do CPC). A lei processual ao dispor sobre as pessoas impedidas de apresentar lanços na arrematação não inclui o credor e a mesma disposição ao referir-se ao credor gera a convicção de prever a participação do credor-exeqüente e não do credor-terceiro. O cerne do problema está na conceituação da expressão ‘valor dos bens’, para efeito de depósito da diferença entre aquele e o crédito. Na jurisprudência, delineou-se divergência, pronunciando-se alguns pela obrigação de o credor, mesmo na segunda licitação, arrematar o bem pelo valor mínimo da avaliação. O Colendo Supremo Tribunal Federal, de acordo com observação de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, no seu "Processo de Execução", superou a divergência com o entendimento de poder o exeqüente licitar abaixo do preço de avaliação no segundo leilão. Efetivamente, nos RE ns. 91.187/PR, 92.853/SP e 94.028/SP, Relatores, respectivamente, Ministros SOARES MUÑOZ, MOREIRA ALVES e NÉRI DA SILVEIRA (Juscível do STF, n. 81/107 e RTJ 100/1269 e 108/221), firmou o entendimento de ‘valor dos bens’ corresponder ao importe pelo qual os bens forem arre matados. Na realidade, interpretar-se de outro modo seria criar uma discriminação sem nenhuma base legal, porque os demais pretendentes podem lançar preço abaixo da avaliação na segunda praça. Por outro lado, a adjudicação, conceituada como uma dação em pagamento compulsória, por isso mesmo, deve ser efetuada pelo valor mínimo ao da oferta pública constante do edital, mas a arrematação, desde que não seja feita por preço vil, pode ser concretizada por preço inferior ao da avaliação, não sendo justa a exclusão do credor dentre os possíveis arrematantes, ainda que sem concorrentes". - No Código de 1939, o credor não licitava, podendo, entretanto, pedir a adjudicação pelo valor do maior lanço, o que era profundamente perturbador das alienações judiciais. Em boa hora inovou-se. Em certas circunstâncias, o credor poderá adjudicar pelo valor da avaliação. - Perfeitamente possível, entretanto, que faça lances, como qualquer outra pessoa não contemplada nas exceções arroladas no § 1º do art. 690 do Código de Processo Civil. E inexiste qualquer amparo legal para pretender-se que isso só seria possível havendo outros licitantes. - Não se vislumbra, "data venia", razão alguma para tratar-se diferentemente o credor e outros pretensos licitantes para os quais não há tal exigência. E se há enriquecimento do credor que arremate por menos que o valor real, haverá para qualquer outro que o faça. - Conheço do recurso e dou-lhe provimento. Deverá o processo voltar ao Tribunal para que examine a outra questão - preço vil - que teve como prejudicada. Ac. de 28-04-1998 DJ de 08-06-1998 Arquivo do EMFOR, STJ/N 2.800 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2000. Ano LII. Nº 615