TÍTULO EXECUTIVO

Resumo do acórdão

- No mérito, a sentença sustenta-se por seus próprios fundamentos, um dos quais é este: «Tem direito à indenização contra o vendedor o adquirente de automóvel que veio a ser apreendido pela polícia, por se tratar de veículo furtado» (RT 517/68). - Vendedor de veículo furtado é obrigado a indenizar o comprador e por sua vez, tem ação de regresso contra o que lhe vendeu. - O processo revela que a apelada adquiriu do apelante o carro furtado o qual foi posteriormente vendido a A.H. e este revendeu a F.A.S. e foi então apreendido. - Os prejudicados foram se ressarcindo sucessivamente dos prejuízos até que o apelante negou-se a fazê-lo, daí nascendo a presente ação que foi, como devia ser, julgada procedente. Ac. de 25-08-1987 Jurisprudência Catarinense - 2º Trimestre de 1987 - Vol. 56 - Pág. 66. EMFOR 491