TÍTULO EXECUTIVO
CHEQUE APRESENTADO APÓS O PRAZO
CLÁUSULA LIMITATIVA DE RESPONSABILIDADE — INCIDÊNCIA SOBRE FURTO DE MOTOR DE EMBARCAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... Essa cláusula (que, aliás, não exclui, mas apenas limita a responsabilidade do Réu), é tida como válida, pois, constante de estatuto, rege as relações entre o Clube e os sócios, bem como dos sócios entre si. Cuida-se, como é sabido, de ordenamento jurídico particular, que, ao menos nessa limitação, não fere o ordenamento geral, que no plano da existência, quanto no da validade ou no da eficácia. É lex privata, emergente da auto regulamentação de interesses particulares e consubstanciada em negócio jurídico que o regulamento geral recolhe e tutela. Ac. de 08-02-1990 Arquivo do EMFOR - TJ/2.103 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1994. Ano XLVI. Nº 542
Ementa
É válida a disposição estatutária mediante a qual o clube só responde pelo furto de motores de embarcações se ele se der no local indicado para a guarda daquele acessório. Dando-se o furto em outro local, legítima será a recusa do clube em indenizar os prejuízos, ante o desrespeito, pelo próprio associado, de regra estatuária que deveria respeitar.
Nota da redação
lex