PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- ... "In casu", nítida se me afigura a divergência, resultante proclamar-se se possível ou não a cumulação da ação declaratória com a de prestação de contas, adotando-se para ambas o procedimento ordinário. - Estou em que não se houve com o habitual acerto o respeitável Tribunal. - Se se tratasse de cumulação eventual ou subsidiária, ainda se poderia a cogitar da cumulação. Não, porém, de cumulação simples, como, aliás, doutrina o ilustre processualista gaúcho ARAKEN DE ASSIS, em sua obra específica pela Revista dos Tribunais, 1989, trazida à colação que exemplifica exatamente com a ação de prestação de contas, de feições complexas e tramitação em duas fases bem distintas. - A admitir-se a "cumulação simples" em feitos como o retratado nos autos, estar-se-ia a ensejar o tumulto processual, quando o escopo do instituto é "evitar que entre um mesmo autor e um mesmo réu abundem demandas, desde que não haja incompatibilidade, possam ser conhecidas por um mesmo juízo e, ainda, tenham o mesmo procedimento e, se diversos, haja sido adotado o ordinário" como professa WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL, em seus "Comentários", RT, para quem "a nova disciplina da cumulação de ações, dispensando a conexão como requisito de admissibilidade, ajusta-se ao propósito indisfarçável do legislador de impedir a proliferação de demandas", "em obséquio ao princípio da economia processual." Advertindo o seguro escoliasta que "não há como reunir em um só processo pedidos sujeitos a procedimentos diversos, sabido que o procedimento ou rito é uma seqüência adrede estabelecida dos atos que constituem o processo. Se para os pedidos há séries seqüências distintas, não há preestabelecimento de se qüência. Ter-se-ia, diante de tal cumulação, não o ordenamento, mas a desordem dos atos e fases processuais." - A lição, como se vê, se ajusta como luva à espécie. - Em conclusão, conheço do recurso pelo dissídio e o provejo para restabelecer a v. sentença. Ac. de 14-05-1990 Rev. do Sup. Tribunal Justiça - Julho de 1990 - Nº 11 - Pág. 401 EMFOR 516 EMENTA: - Nada impede que o devedor, ao invés de utilizar da via consignatória ou aguardar a execução para opor embargos, obtenha a declaração do conteúdo de seu vínculo com o credor. RESUMO DO ACÓRDÃO: - Irresignados com a prestação jurisdicional, recorreram autor e réu, buscando o reconhecimento integral dos respectivos pleitos. - O Banco do Brasil S/A reedita a prefacial de carência da ação e por não utilizada pelo autor a ação adequada à pretensão, ao passo que impossível juridicamente o pedido diante da cumulação inadequada das ações a macular o processo por inteiro. - Ressalte-se desde logo que o pretendido depósito cautelar de valores inserido na peça exordial não se efetuou ao longo do processo, como lembra o decisum, donde se extrai que daquela medida desistiu o requerente, haja vista sua manifestação nesse sentido a fls. 25. Portanto, prejudicado a final resultou a prejudicial, sem embargo de haver o Magistrado julgado o autor carecedor do pedido de depósito cautelar. - Quanto à impropriedade da ação declaratória e à impossibilidade jurídica do pedido, por imprópria a via judicial utilizada e ser incompatível a cumulação das ações, improcede ainda aqui a prejudicial. - A defesa do devedor não se mostra viável -como almeja o apelante - apenas no âmago da ação consignatória ou dos embargos à exexução. - Ao invés de aguardar a investida do credor, nada obsta que o devedor se antecipe àquele para ver solucionada juridicamente dúvida emergente da relação de direito material. A tutela do Estado não se dirige tão-só ao detentor do crédito senão que também ao obrigado respectivo, e o art. 4o do CPC bem espelha essa faculdade indistinta às partes. - O autor, aqui, colima, em essência, ver desconstituidas clásulas contratuais que entende inexígiveis e postula sua redução ao legalmente permitido. E, nesse contexto, a ação declaratória mostra-se meio processual de todo adequado. De feito: "A injusta recusa a receber viola direito do devedor, podendo ele, se quiser exercê-lo, valer-se da ação de consignação. Nada impede, entretanto, que limite seu pedido à declaração do conteúdo de seu vínculo com o credor (CPC, art. 4o, parágrafo único)" (TFR - 6a Turma, AC 111.213-SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 14.12.88, in"CPC e Legislação Processual em Vigor", THEOTONIO NEGRÃO, 23a ed., pág. 497). "Enfim, sempre que se manifeste estado de incerteza, ou que se suscite controvérsia em torno da existência (ação declaratória positiva