PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- Consta-se, sem esforço, de que o protesto da cambial abalou o crédito do autor. Tal abalo, diga-se, é dano patrimonial, podendo ser provado por qualquer meio, mesmo por simples indícios e presunções (AGUIAR DIAS, Da Responsabilidade Civil, II/373). Na espécie, data venia, o dano que o protesto causou ao autor se traduziu na retração do seu comércio e do desamparo bancário. Acrescente-se de que a relação de causalidade entre os danos e o comportamento do agente, um dos elementos caracterizadores do ato ilícito, presente está na lide. Conclui-se, pois, que a causa próxima adequada, do evento lesivo, foi o protesto do título da exclusiva responsabilidade do Banco ... inaugural. Assim "que o requerente caiu muito em razão de haver sido protestado pela dívida contraída junto ao Banco .;.. que o requerente teve de vender as balsas, as laminadoras, os caminhões, em virtude de não mais ter conseguido financiamentos, que razão da dívida ... e que em virtude de não poder renovar a frota, o requerente foi ficando para trás, em relação a concorrência, vendendo, posteriormente, a sua frota. - ... A prova testemunhal, a prova pericial e o conjunto das demais carreadas aos autos preponderam que o Autor não estava em mora para justificar o protesto da Cédula e nem a execução que foi despropositada. - Ainda, o comportamento do Banco ocasionou a diminuição patrimonial do Autor, abalando-o no mundo econômico e financeiro, resultando o dano patrimonial, suscetível de reparação por indenização. Ac. de 16-09-1992 Arquivo do EMFOR - TJ/2.321 EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 1993. Ano XLV. Nº 535