PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- Cuida-se de ação ordinária com pedido de indenização por danos material e moral por ter, o autor, que se submete a transfusões periódicas de sangue por ser hemofílico, contraído numa delas realizadas no Instituto Estadual de Hematologia A. S. C., o vírus HIV, isto é, AIDS-SIDA. - A sentença de 1º grau julgou extinta a cautelar em apenso e procedente o pedido (em parte), fixando em 180 salários mínimos o valor do dano moral a partir de 22-4-87 ... . - Quanto ao primeiro apelo, tem razão o apelante, quando inadequadamente conferiu ao dano moral a "feição de castigo imposto àquele que causou o dano", que a seu crer só faria sentido "em ação indenizatória por ato comissivo e dirigida diretamente contra o causador do dano, passível de ser punido na esfera criminal". - Realmente, não foi inspirado o cálculo do dano moral com base nos dias multa da pena criminal de um ano de detenção. - Malgrado seja o "pretium doloris" de difícil determinação, mormente quando sem base legal e assim submisso a uma irrestrita discricionariedade, por isso mesmo deve ser aferido com moderação. - Na hipótese, sendo fato incontroverso a contaminação do aqui apelado pelo terrível vírus nas transfusões realizadas no Instituto Estadual, ainda que sem apresentar os sintomas da enfermidade, é evidente o sério dano moral causado. Ac. de 07-03-1995 Arquivo do EMFOR - TJ/2.595 EMFOR 564