PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- A pretensão recursal objetiva desconstituir sentença condenatória em ação de reparação de dano moral, à qual foi conferida procedência parcial, sob o argumento de acusação de furto, pelo apelado, de mercadorias do estabelecimento comercial do apelante, por ter o empregado deste se recusado a receber cheque de terceiros como forma de pagamento de compras ali efetivadas, tendo os prepostos do apelante se dirigido à residência do apelado na tentativa de reaver as compras, acompanhados de um policial militar, ali sendo procedida uma revista. - No que se relaciona à responsabilidade do apelante, impositivo estabelecer o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, quanto à investida dos empregados da apelante na casa do apelado, com o propósito de reaver as mercadorias que teriam sido subtraídas do supermercado, impondo-lhe situação vexatória perante os vizinhos, freqüentadores de um bar e usuários de um ponto de ônibus, localizados em frente à residência deste. - Da prova oral colhida na instrução, como bem ressaltou o MM. Juiz sentenciante, resulta que, embora os funcionários da apelante não tenham imputado a acusação do suposto furto contra o apelado, entretanto, ocorreram insinuações neste sentido, presenciadas por várias pessoas, sendo que as testemunhas foram uníssonas em afirmar que tomaram conhecimento do motivo da investida dos empregados do apelante (fazendo-se acompanhar de um policial militar) na residência do autor-apelado. - Por tudo isso adoto, nesta parte, como razão de decidir, aquela expendida pelo ilustrado Juiz sentenciante. - Da mesma forma, no que se refere ao quantum indenizatório, a título de reparação pelos danos morais, iniludível que esta não comporta os mesmos métodos matemáticos de liquidação do dano material, uma vez que a dor é subjetiva, não é mensurável, e não tem preço "não existindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, pesará a prova de realidade, o prejuízo, a repercussão econômica, a dor, o grau de dolo ou culpa do agressor e as circunstâncias e/ou elementos outros do caso em concreto" (in Compêndio de responsabilidade civil, IRINEU ANTÔNIO PEDROTTI, Ed. Universitária de Direito, p. 262). - No caso em exame, o autor, ora apelado, pleiteou, na inicial, a fixação do dano moral em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), tendo o Magistrado sentenciante adotado o critério legal, segundo sua convicção, para efeito do arbitramento do dano moral com suporte na liquidação das obrigações resultantes de atos ilícitos com a aplicação, ao caso, das disposições constantes do art. 1.547, do CC, conforme argumentação ínsita no decisum que incorporo ao meu voto: "Demonstrada a responsabilidade civil da requerida, e conseqüente obrigação de indenizar, resta examinar o conteúdo indenizatório. - Neste mister, passo a perquirir a pretensão do autor de estabelecer o respectivo montante da condenação. - Pois bem, a título de indenização por danos morais, o autor pleiteia a importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), bem como honorários advocatícios no percentual de 20% da condenação. - Examinando a Lei Substantiva Civil, no que pertine à liquidação das obrigações resultantes por atos ilícitos, vislumbra-se no art. 1.547 que: Art. 1547 - A indenização por injúria ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se este não puder provar prejuízo material, pagar-lhe-á o ofensor o dobro da multa no grau máximo da pena criminal respectiva (art. 1.555). - Assim, conforme enfatiza CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, `na injúria ou calúnia, como ofensa à integridade moral do ofendido, estima-se a indenização, levando em conta o dano que representa. Num primeiro plano, o dano puramente material. Sob aspecto moral, o Código manda aplicar o dobro da multa no grau máximo da pena criminal' (in Responsabilidade civil, 6ª ed., Forense, p. 324). - A esse respeito, a E. Câm. Cív. do TJAC se posicionou: `Comprovada a culpa, o caminho é a reparação dos danos morais causados, compensando a sensação de dor da vítima, com indenização justa arbitrada com base em dispositivos das Leis Substantivas Civil e Penal' (Ac. 507, ApCiv,. rel. Des. ANANIAS GADELHA FILHO). - Seguindo esta linha, e considerando que o valor estimado pelo autor está destituído de qualquer parâmetro legal, arbitro o montante indenizatório no dobro da multa no grau máximo da pena criminal, o qual totalizo em 720 (setecentos e vinte) di