PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL
FOTO DE CAMPEÃO DE SURF — UTILIZAÇÃO EM PROPAGANDA - AÇÃO PROCEDENTE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Trata-se de direito à imagem defendido pelo Autor, que viu sua foto, de campeão de SURF, fato ressaltado, fazendo propaganda de marca de roupas e acessórios de indústria que patrocina atletas de equipe concorrente àquela de que faz parte o Autor, que não autorizou a publicação. - O fato - a publicação da foto e a propaganda, que beneficia a 1ª Ré - não é negado por esta, nem pela 2ª Ré, que restou revel. - A 1ª Ré discute, apenas, inobstante beneficiária indiscutível da propaganda, sua responsabilidade pela reparação. - Diz que, ingenuamente, só contratou o anúncio e que a ligação da foto com a marca foi trabalho da 2ª Ré, que, sozinha, deve responder por isto, trazendo aos autos uma declaração da mesma em que se diz isentá-la "de qualquer responsabilidade". - E, com isto, pretende a 1ª Ré excluir-se do feito. - Ocorre, que a lesão pode ocorrer de ação ou omissão, art. 159 do Código Civil, e, a 1ª Ré ao ver a foto aliada à sua propaganda, restou omissa, auferindo os lucros. Ac. de 12-03-1992 Arquivo do EMFOR - TJ/2.346 EMFOR 539
Ementa
A utilização de foto de campeão do SURF em propaganda de marca de roupas e acessórios de sociedade industrial sem autorização do fotografado constitui ato lesivo do seu direito de personalidade, que impõe a reparação do dano (Ementa do EMFOR).