RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- A ré é uma sociedade cooperativa encarregada de prestar serviços de cunho social aos pequenos produtores rurais, sem qualquer objetivo de lucro. Segundo a contestação, constantemente os técnicos da ré vistoriam toda a rede elétrica que serve aos cooperado e a fiação é sempre consertada, "tudo em obediência às normas de segurança" ... . - O acidente, segundo a inicial, ocorreu quando um campeiro do autor transportava animais de uma pastagem para outra, apontando a ré, como causa, o fato de os animais do próprio autor cavarem a terra, com que a fiação fica exposta. - O local do acidente foi entre o relógio medidor e uma das casas abastecidas, não sabendo o autor informar quem executou a fiação que liga o relógio medidor até a casa, desconhecendo ele ademais a existência de fiação "nesses terrenos livres de pasto" ... . - Por outro lado, como é normal, a instalação elétrica que vai da rede pública até o medidor é da competência da empresa concessionária e a que vai do medidor até a casa do consumidor é da responsabilidade deste, "sendo certo que a empresa ré não oferece tal serviço" ... . - Ora, os auto provam, à sociedade, que o autor deslocava o seu gado para outras terras que não a sua com o objetivo de oferecer melhor pastagem; que o acidente foi causado por fiação interna, que liga o medidor a uma das residências por ele servidas; que o local do acidente é propriedade privada de terceiro; que a responsabilidade da cooperativa é providenciar a ligação da rede publica para o abastecimento de seus cooperado; que a cooperativa faz alguns trabalhos de reparo n a fiação; que os animais no pasto podem, eventualmente, em busca de alimento, causar danos ao sistema de fiação subterrânea das propriedades; que o autor também é cooperado. - Este quadro probatório não autoriza que se impute à cooperativa responsabilidade alguma, sendo inaplicável, no caso, o invocado parágrafo 6º do art. 37 da Constituição Federal. Ac. de 19-09-1995 Arquivo do EMFOR - TJ/2.649 EMFOR 570