EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Resumo do acórdão

- Acha-se regular a representação da massa falida, conforme termo de compromisso acostado às fls. ... dos autos. - De outro lado, não se aplica ao caso a norma insculpida no art. 117 do CPC, de conformidade com a qual "não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência". A ora suscitante requerera primacialmente ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza a suspensão da execução que até então vinha promovendo a "S.A. P. Indústria e Comércio". Apenas de forma conseqüencial é que, ali, pleiteara o reconhecimento da competência do Juízo falimentar a partir da declaração da quebra. - Não houve propriamente, pois, o oferecimento de uma exceção de incompetência, tanto mais que o dr. Juiz de Direito nada decidiu a respeito de matéria competencial. Demais disso, a massa falida, ao interpor recurso de agravo de instrumento e ao impetrar mandado de segurança, insurgiu-se sim contra a decisão que determinara o arresto, desprezando assim a exigência legal concernente à suspensão da execução decorrente da falência decretada. Consoante magistério do Ministro e Professor ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, é "razoável sustentar que o objetivo da lei (no indigitado art. 117) foi o de impedir que a parte use ‘simultaneamente’ de ambos os meios de controle da competência" (Jurisdição e Competência, pág. 149, 8ª ed.). Na espécie, o presente conflito positivo de competência não pode ser tido como um bis in idem em relação aos pleitos formulados perante o Juízo da Comarca de Fortaleza e ao Tribunal de Justiça do Estado. - Caracterizou-se in casu o conflito positivo de competência. Enquanto, de um lado, o Juízo Cível da Comarca de Fortaleza deu continuidade ao processo de execução individual de credor contra a empresa falida, chegando a deferir-lhe o noticiado arresto, de outro, o Juízo Falimentar, questionando sobre a admissibilidade daquela medida, solicitou a transferência do numerário correspondente, a ser colocado à sua disposição. - Segundo o estatuído no art. 7º, § 2º, do Dec-Lei nº 7.661, de 21.06.45, "o juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa, as quais serão processadas na forma determinada nesta lei". Resulta do princípio da indivisibilidade do juízo falencial, como conseqüência imediata, a suspensão das ações ou execuções individuais, sobre bens e interesses relativos à massa falida, desde a declaração da quebra até o seu encerramento (art. 24 da Lei Falimentar), ressalvadas as exceções previstas nos seus parágrafos 1º, 2º e 3º. Assim decidiu esta C. Seção quando da apreciação do Conflito de Competência nº 7.827-0/PR, de que foi relator o em. Ministro Torreão Braz. - Claro está que o escopo do legislador nesse ponto foi o de propiciar tratamento isonômico aos credores do falido, atento ao princípio da pars conditio creditorum, o que seria impossível com a fragmentação das execuções por diversos juízos. - Tal orientação, conforme decidido no precedente acima indicado, atende ao comando harmônico dos arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º, da lei de quebras, prevalecendo mesmo em hipótese de execuções promovidas em reclamações trabalhistas, na conformidade com pronunciamentos reiterados oriundos desta Eg. Segunda Seção, a partir do CC nº 100-PR, de que foi relator o il. Ministro Eduardo Ribeiro, passando por inúmeros outros (cf. CC nº 20.391-RS, por mim relatado), e chegando até os mais recentes (Conflitos de Competência nos 21-834-SP e 22.293-RJ, ambos de relatoria do em. Ministro Ruy Rosado de Aguiar). - Do quanto foi exposto e nos termos do parecer da douta Subprocuradoria-Geral da República, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara de Falências e Concordatas da Comarca do Rio de Janeiro. - É como voto. Ac. de 10-03-1999 DJ de 24-05-1999 (Registro nº 98.0063796-6) Revista do Superior Tribunal de Justiça, nº 06, julho de 1999, pág. 204 EMFOR 619