RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- Entre nós, PONTES DE MIRANDA considera que o negócio jurídico tem sua sede no campo da autonomia da vontade. Mas como "nomos" quer dizer direito, ele prefere falar em autoregramento de vontade. - Daí não me aprece muito adequado falar-se em "negócio jurídico inominado", neste caso, em que se busca socorro na figura de um depósito "sui generis". Sim, pois que nem mesmo haveria a realidade, que é pressuposto do contrato de depósito; e, aqui não há transferência da coisa, nem simbólica. - O proprietário do veículo não entregou o carro a um "manobrista"; não houve entrega das chaves, nem sequer recebeu um "ticket" para controle de saída. - Convenhamos que, para aceitarmos, aqui, a tese de responsabilidade pela guarda, somos forçados, a presumir a guarda, para, depois, presumirmos a responsabilidade. E neste passo é oportuna a lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: "A mim me parece injurídico presumir a entrega, para em seguida presumir a responsabilidade. Não será científico extrair presunção senão de um fato certo. Não é jurídico induzir presunção de outra presunção". - E mais adiante: "Descabe, portanto, presumir a entrega para daí induzir a responsabilidade, pois que tal raciocínio consistiria em estabelecer presunção de presunção, que o direito não agasalha" (autos, 196 e 197). - Mesmo considerado irrelevante - para efeito de excluir a responsabilidade indenizatória - o aviso retratado ..., deste "in folio", no estacionamento que o apelante oferece ao público, as circunstâncias a que nos referimos não permitem criar, psicologicamente, no ânimo do proprietário do automóvel, a sensação de segu rança. - Com toda razão o Prof. RICARDO PEREIRA SILVA ("Responsabilidade Civil pelo furto de veículos") escreve, como se fora para o caso em exame: "Não se pretenda que o usuário, deixando de estacionar o seu veículo na rua, levando-o ao interior do parqueamento do "shopping center", psicologicamente se sente seguro quanto a indenidade do seu carro". "Se as condições objetivas do estacionamento não permitem essa sensação de segurança, em decorrência da evidente franquia do acesso, circulação e saída, essa errônea impressão só é atribuível ao usuário" (autos). - A minha divergência não compreende o quadro fático, como o apresentou a eminente relatora, para chegar à conclusão que adotou. Situa-se, exclusivamente, no campo jurídico, pois entendo que referido quadro não enseja a construção pretoriana alvitrada. - Ante o exposto, acordam, em Câmara Civil, Grupo IV, por maioria, prover o apelo para, reformando a sentença, julgar a ação improcedente e inverter o ônus da sucumbência. Ac. de 20-09-1993 VENCIDA A DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE DECLARAÇÃO DO VOTO VENCIDO -.............................................. - "O estacionamento no "shopping center" não é uma gentileza. Ele existe como parte essencial do negócio, gerando para o cliente uma verdadeira expectativa de guarda, isto é, a certeza de que é melhor freqüentar o "shopping center" para compra ou lazer, pela segurança e facilidades oferecidas, dentre as quais está o estacionamento". - E segue à frente: "De fato, não se pode pretender diluir a responsabilidade do "shopping center" no que concerne ao estacionamento, sob pena de se criar um sistema perverso de ilusão, por meio do qual o freqüentador do "shopping" é para ele atraído por facilidades que não lhe são asseguradas. Poder-se-ia, nesse passo, invocar a afirmação de EMMANUEL LEVY ao considerar culpa a confiança legítima iludida". - ................................... .......... - "Se o "shopping center" inclui dentre as facilidades que oferece aos clientes, o estacionamento de veículos, seria leviandade desvincular tal comodidade do dever de custódia que lhe é correspondente. Como adverte o notável processualista, nosso colega Des. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, em acórdão que lavrou, do julgamento proferido pela E. 5ª Câmara, na ap. cível 463/89, ao rebater o argumento invocado pelo apelante de que não se perfez, entre as partes, o contrato de depósito: "... ainda a admitir-se que nem todas as notas essenciais do depósito voluntário estejam presentes, e por isso se haja de reconhecer a existência de negócio jurídico atípico, isso não basta para excluir o dever de custódia". - ............................................. - Assim, entendemos que a invocada gratuidade não exonera do dever de vigilância o C. apelante. Da mesma forma, a inexistência de barreiras ou cancelos, a não entrega das chaves, a ausência de cont