RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- A jurisprudência uniforme das duas turmas da eg. 2ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade civil do estabelecimento bancário pelo furto de veículo ocorrido em seu estabelecimento: "Responsabilidade Civil. Furto de veículo em estacionamento em agência bancária. Não obstante nada seja cobrado, a empresa tem manifesto interesse no proporcionar aos clientes local para estacionamento de seus veículos. Dever implícito de guarda e vigilância, máxime quando fornecidos tíquetes aos usuários. Precedentes do STJ. Divergência pretoriana superada. Recurso especial não conhecido". (REsp. 19.360-SP - Relator Min. ATHOS CARNEIRO). "Direito Civil. Indenização. Estacionamento em agência bancária. Furto de motocicleta. Responsabilidade pela guarda da coisa. Procedimento inadequado. Inocorrência de prejuízo. Nulidade não acolhida. Princípio da instrumentalidade. Recurso desprovido. I - Mesmo que não se descortine a figura contratual do depósito, responsável é o banco por furto de veículo ocorrido em seu estacionamento, colocado à disposição da sua clientela em atenção aos seus objetivos empresariais. II - Simples avisos de não responsabilidade não têm o condão de eximir o dono do estacionamento do seu dever de conservação do bem confiado à guarda e à diligência habituais com o que é seu. III - Se inocorrente prejuízo, recomenda o princípio de instrumentalidade que não se deve anular o processo apenas por inobservância do procedimento". (REsp. 23.60 2-6-SP - Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO). "Direito Civil. Indenização. Estacionamento em agência bancária. Furto de veículo. Responsabilidade pela guarda da coisa. Irrelevância dos avisos. Agravo desprovido. I - Mesmo que não se descortine a figura contratual do depósito, responsável é o banco pelo furto de veículo ocorrido em seu estacionamento, colocado à disposição dos clientes em atenção aos seus objetivos empresariais. II - Simples avisos de não responsabilidade não têm o condão de eximir o dono do estacionamento do seu dever de conservação do bem confiado à sua guarda". (AgRgAg. 48.901-9-SP - Rel. O Sr. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO). "Civil - Ação de reparação de danos - Furto de veículo em estacionamento. I - A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que o furto de veículo ocorrido em estacionamento de estabelecimentos comerciais ou bancários é indenizável e, ainda que se trate de depósito irregular, gratuito, o depositário responde pelos prejuízos. II - Recurso conhecido a que se nega provimento." (REsp. 28.019-2-SP - Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO). Ac. de 12-09-1994 Rev. do Sup. Tribunal de Justiça - Fevereiro de 1995 - Nº 66 - Pág. 20 EMFOR 562