RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- A sentença apelada, na parte em que concluiu pela responsabilidade da ré pelo evento, afastando a alegação de que o mesmo resultara de caso fortuito, não merece qualquer reparo. - Cuida-se de hipótese contemplada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagrou a chamada teoria do risco administrativo, ao dispor que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. - Já o Decreto Legislativo nº 2.681, de 7 de dezembro de 1912, estabelecia a responsabilidade objetiva das estradas de ferro, somente afastada diante da ocorrência de caso fortuito ou força maior e, ainda, de culpa exclusiva da vítima. - Na hipótese presente, é induvidoso, até porque admitido pela própria ré, que o autor viajava em uma composição ferroviária de sua propriedade, quando foi baleado no tórax por indivíduo que se encontrava no mesmo vagão e que, na companhia de outros, iniciou um tiroteio. - O fato não era imprevisível ou inevitável, como pretende a ré-apelante, caracterizando o caso fortuito, excludente da sua responsabilidade. - Na verdade, como admitiu a ré, inclusive nas suas razões de apelante, o fato acorreu em um dia de jogo de futebol no Maracanã, ocasiõe s em que são costumeiros os atos de vandalismo no interior das suas composições ferroviárias e os confrontos sangrentos entre torcedores. - Fato, portanto, perfeitamente previsível, porque repetidamente acontecido, e certamente evitável, não fosse a omissão da ré, desprovendo os seus trens de policiamento preventivo, do qual, inclusive, dispõe. - Tal como acentou a douta sentença apelada, o que se deveria esperar e exigir da empresa transportadora, é que, diante da previsibilidade e reiteração de episódios semelhantes, nos dias de jogos entre clubes de grandes torcidas, fossem tomadas providências inibidoras do vandalismo e de atos criminosos. - Mas, a omissão da ré foi total, valendo o registro de que, nas suas razões de apelante, admite expressamente que os incidentes na sua composição ferroviária tiveram início muito antes que o autor fosse baleado, tendo ocorrido apedrejamento de passageiros durante o percurso entre Santa Cruz e a estação São Francisco Xavier, sem que, todavia, nenhuma providência tivesse sido tomada pela transportadora, o que acabou por ocasionar a morte de dois outros passageiros. - Como referiu a douta sentença apelada, configurou-se a chamada "falta anônima do serviço" ou "culpa administrativa", pois o dano sofrido pelo autor decorreu do não funcionamento ou do mal funcionamento do serviço público prestado. - O único reparo que merece a douta sentença apelada refere-se à negativa de conceder ao autor indenização pelos danos morais, sob o argumento de ser mesmo jovem e hígido, sem padecer de qualquer seqüela emocional, estética ou perda cuja natureza se amolde ao conceito de dano moral. - Ora, ao que se tem notícia, o autor foi baleado no tórax, o que, por si só, a par de abalo físico, certamente importa em seqüela emocional. - Some-se a isso o período de internação hospitalar, o sofrimento ocasionado pelo ferimento recebido, o desconforto do tratamento a q ue foi submetido e o tempo em que se viu obrigado a afastar-se das suas atividades habituais e aí está o dano moral sofrido pelo autor. - O pleitor do autor com relação ao ressarcimento dos danos morais é de quinhentos salários-mínimos, o que parece a este relator exagerado, consideradas todas as circunstâncias do caso, sendo, então, fixado em cem salários-mínimos. - Para o fim assinalado, o meu voto é no sentido de dar provimento parcial à apelação do autor, sendo desprovido o apelo do réu e mantida, no mais, a sentença apelada. Ac. de 11-12-1996 Arquivo do EMFOR - TA/2431 EMFOR 575