ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Resumo do acórdão

- Pela guia do relatório, na sementeira das informações plantadas no processo de Agravo de Instrumento formado nos autos de Ação Civil Pública, colhe-se que a insurgência foi provocada pelo v. Acórdão, assim resumido: "Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública para vedação de outorga de 'habite-se' e da comer-cialização de casas populares - Suspensão da liminar pelo Presidente do Tribunal - Pedido de Assistência dos promitentes-compradores e conversão em perdas e danos. Art. 84 e § 1º da Lei nº 8.078/90 - Adequação da pretensão ao estado de fato atual para ensejar a prestação de resultado prático correspondente ao da tutela objetivada na inicial - Recurso improvido." - A manifestação recursal, rejeitados os embargos declaratórios, assestando críticas ao ingresso de terceiros no pólo ativo e contra a modificação do pedido inicial, tem por motivação alegada negativa de vigência aos artigos 131, 165 e 458, II, CPC; arts. 84, parágrafo único, e 90, da Lei 8.078/90; arts. 50, parágrafo único, 264, parágrafo único, 267, I e VI, 295, I, c/c parágrafo único, III, 302, 303 e 462, CPC. - Presentes os requisitos de admissibilidade, nos limites estabelecidos na r. decisão proferida no douto Juízo a quo (fls. ...), o recurso merece ser conhecido (art. 105, III, a, C.F.). - Desimpedido o exame, de imediato, registre-se que, posteriormente, no julgamento da apelação, a anulação da sentença de mérito, não deixou sem objeto o presente recurso, inequívoco que o v. Acórdão, intangidos os atos processuais anteriormente realizados, resguardou a continuação do processo (fls. ...). Vale dizer, entre os atos judiciais mantidos encontra-se a decisão agravada, causa do v. aresto ferretado na via Especial. - Desse modo, viabiliza-se a verificação da decisão irradiadora da relação jurídico-litigiosa propiciadora do Agravo de Instrumento, com o seguinte conteúdo: "O pedido ... configura, efetivamente, hipótese de assistência litisconsorcial, nos termos do art. 54 do CPC, pois o direito que se discute também é o dos requerentes. A sentença a ser prolatada certamente vai influir na relação jurídica entre os assistentes e a parte contrária ao assistido, vez que são eles compromissários-compradores das unidades habitacionais onde atualmente residem segundo alegado. Ademais, não há que se falar em carência ou inépcia do pedido de assistência já que o art. 84 da Lei nº 8.078/90 preceitua sobre os casos de conversão da obrigação em perdas e danos quando for impossível a obten ção do resultado prático correspondente, disposição esta aplicável a ação civil pública, conforme art. 21 da Lei nº 7.347/85. Todavia, devem os assistentes comprovar documentalmente serem pobres na acepção do termo, regularizando o reconhecimento de firmas dos instrumentos de mandatos juntados, no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, manifestam-se todas as partes sobre o documento novo juntado (fls. ...). Diante desse provimento judicial, como adiantado, insurgiu-se a parte recorrente, de riste, objurgan-do a admissão de terceiros, como assistentes litisconsorciados com o autor da ação e malsinando a decorrente alteração do pedido inicial, com a pretensão de que a ação processe-se apenas relacionando as partes originárias e fiel a pretensão definida na petição inaugural. Nesse contexto, com vantagem, bem se aprumam as objetivas observações lineadas, primeiramente, no inaugural Acórdão e, depois, no julgamento dos Embargos de Declaração, textualmente: "... Inocorreu a acenada nulidade, porquanto a decisão impugnada, com os fundamentos tidos por adequados e suficientes, apreciou o pedido de assistê