RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- ... Segundo a testemunha, Miguel vivia da venda de balas nos trens. ainda que se admita que ele estivesse viajando num, nem por isto há que se ter por configurado o contrato de transporte, pois que o desnatura o fato de a vítima passar de um trem para outro, não com o animus de transportar-se, mas de exercer sua precária atividade de ambulante. - Por estas razões, mantém-se a sentença de primeiro grau, cujos fundamentos passam a integrar o presente. DA SENTENÇA APELADA - Como acentuado à sociedade pela ré, a pretensão indenizatória não pode prosperar, uma vez não efetuada a prova segura e convincente da condição de passageiro da vítima, marido e pai das suplicantes. - A única testemunha ouvida e arrolada pela autoras, limitou-se a afirmar ter visto a vítima se encaminhar na direção de um vagão e que havia encontrado esse seu conhecido na Estação da Central do Brasil. O registro de ocorrência, por sua vez, menciona somente "remoção de cadáver" e o evento em "local indeterminado"; somente o auto de exame cadavérico refere a uma suposta queda de trem, sem maiores esclarecimentos. Dessa forma, não houve o aperfeiçoamento do contrato de transporte, como lembrado pelo digno Curador de Ausentes, o que só ocorreria " com a entrega de bilhete contra pagamento " ( ORLANDO GOMES, Contratos, 8ª ed. pág. 367). A vítima era ambulante e foi encontrada, no dia do acidente, na estação, não havendo ingressado em qualquer composição e portanto não cabe falar-se em qualquer indenização, que tem como pressuposto a qualidade de passageiro. - Refeitas as preliminares arguidas pela ré, por falta de apoio legal, no mérito, sua argumentação está a merecer integral acolhida e vem reforçada com os inúmeros julg