RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- Em tese, a hipótese enfocada é de responsabilidade contratual da transportadora, porquanto o autor comprara o bilhete e ingressara no recinto de embarque (cfr. REsp nº 37.765-0/RJ, por mim relatado). - Todavia, conforme deixaram patente as instâncias ordinárias, o autor - ora recorrente - fora lançado aos trilhos por três meliantes, ao reagir a um assalto. Dá-se aí uma excludente da responsabilidade da empresa ferroviária, nos termos do disposto no art. 17, 2ª alínea, inc. I, do Dec. Leg. nº 2.681/1912: caso fortuito ou força maior. - Ressaltou o Acórdão recorrido com inteira razão que se mostra pertinente a Súmula 187 do Sumo Pretório se o acidente está relacionado com o fato do transporte em si. "Se não está, o fato, inevitável e imprevisível, é estranho ao fato do transporte; equipara-se ao caso fortuito e exime de responsabilidade o transportador" (fls. ...). - O tema não é novo nesta Casa. Quando do julgamento do REsp nº 35.436-6/SP, a Eg. Terceira Turma teve ocasião de examinar evento no qual se envolvera precisamente um passageiro ferido em assalto. A decisão então tomada harmoniza-se com a orientação traçada pela segunda parte da motivação expendida pelo C. Tribunal a quo. Confira-se a sua ementa: "Responsabilidade Civil - Estrada-de-ferro - Passageiro ferido em assalto. O fato de terceiro que não exonera de responsabilidade o transportador é aquele que com o transporte guarda conexidade, inserindo-se nos riscos próprios do deslocamento. Não assim quando intervenha fato inteiramente estranho, como ocorre tratando-se de um assalto". - Em seu douto voto, o Sr. Relator, Ministro Eduardo Ribeiro, reportou-se a um precedente também por ele relatado (REsp nº 13.351), em que interviera um fato inteiramente estranho ao transport e em si (caso de um passageiro atingido por uma pedra atirada de fora do veículo). S. Exa., ao evocar ali eventual hipótese de atentado ou de assalto, anotou que a situação se equipara ao fortuito, excluindo-se, assim, a responsabilidade do transportador. - Não se pode argumentar com a alegada falha na segurança, que estaria a cargo da ferrovia. - Ainda que mantivesse a empresa um expressivo corpo de guardas, não teria como impedir a ocorrência de eventos dessa mesma natureza, considerando-se que diariamente passam pelo local milhares de usuários das composições ferroviárias. - Vale recordar que a diretriz imprimida pelo Supremo Tribunal Federal não diverge de tal entendimento. Em ação reparatória de danos movida por parentes de vítima falecida em assalto a ônibus suburbano, a Suprema Corte reputou tratar-se de caso fortuito ou força maior (RTJ 96/1.201, relator Ministro Décio Miranda). - Nesses termos, não há na espécie falar em contrariedade aos arts. 1º e 17 do Dec. Leg. nº 2.681, de 1912, nem tampouco em divergência com a mencionada Súmula nº 187-STF. - Ante o exposto, não conheço do recurso. - É como voto. VOTO DO SR. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO - Na linha do voto do Sr. Ministro Dias Trindade, há expressiva corrente doutrinária que vem ampliando seu entendimento no sentido de estender à empresa transportadora a responsabilidade quando se verificam fatos como o exposto, em que se atira pedra contra o veículo transportador, ou quando ocorrente a ação criminosa de outrem, responderia a empresa por tais fatos. - No entanto, em termos de jurisprudência, tal corrente ainda não foi agasalhada, o que se verifica não só em relação à jurisprudência então formada no Supremo Tribunal Federal como em relação à jurisprudência até hoje adotada neste Superior Tribunal de Justiça. - Com estas observações e em face dos precedentes deste Tribunal, e especialmente desta Turma, ac ompanho o Sr. Ministro Relator, com a devida vênia do Sr. Ministro Dias Trindade. Ac. de 08-02-1994 (Reg. nº 92.0033833-0) VENCIDO O MIN. DIAS TRINDADE Revista do Superior Tribunal de Justiça, nº 62, outubro de 1994, pág. 271 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2000. Ano XII. Nº 621