RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- Sustenta o apelante, com fulcro no art. 400 do CC, que a indenização, no caso de homicídio, deve guardar proporção entre o que a vítima percebia e o que aufere o ofensor. - Data venia, posto que a obrigação do homicida consista em prestar alimentos a quem o defunto os devia, trate, o preceito, apenas e tão-somente, de valer-se de regras similares ao direito de família, sem, contudo, serem idênticas em seus fins. - Com efeito, se de um lado a pensão devida em decorrência do parentesco há de guardar proporcionalidade entre o rendimento do alimentante e a necessidade do alimentado, o mesmo não ocorre na responsabilidade civil. - Nesta, interessa apenas qual o rendimento da vítima, e o quanto, com sua morte, esta deixou de contribuir para o rendimento familiar. - Não há que se perquirir se o homicida pode ou não pagar, nem se irão faltar recursos para alimentar os seus. Isso eram questões a serem pensadas quando da prática do crime. - Se matou, há que arcar com a pensão devida, sob pena de penhora de seus bens. Nada a reformar, portanto, na sentença, quanto a esse aspecto. III - Da fixação do quantum. No arbitramento da pensão a ser paga a quem o defunto devia alimentos há que se levar em linha de conta o montante por ele auferido a título de vencimentos, aí englobadas todas as vantagens atinentes às funções que exercia. - A única dedução a ser feita é aquela admitida pela construção pretoriana decorrente de suas próprias despesas, na ordem de 1/3. Nada a reformar, portanto, também nesse particular. IV- Dos danos morais. Pretendem os recorrentes adesivos a reforma parcial da ven. sentença recorrid a, para que se arbitre, desde logo, a verba a ser indenizada a título de danos morais, que foi postergada para a liquidação. Data venia, penso que pode ser definido desde logo o quantum devido a este título. - Proponho - em regime de discussão - a fixação dos danos morais em duzentos salários mínimos, quantia que considero razoável - homicídio doloso - no caso em concreto. - Nego provimento, portanto, à apelação e dou-o ao recurso adesivo para arbitrar os danos morais em duzentos salários mínimos. Ac. de 03-05-1995 Arquivo do EMFOR, TJRS/N 1.973 RJTJRGS - Vol. 171 - Agosto de 1995 - Ano XXX - pág. 410 EMFOR 612