PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Resumo do acórdão

- Invocando os incisos V e IX do art. 485 do Código de Processo Civil, o Jornal do Brasil S/A propôs em face de G B ação rescisória de acórdão da 8ª Câmara Cível deste Tribunal, que o condenou a pagar ao réu, em virtude de publicação de notícia reputada injuriosa, indenização de dano moral arbitrada em NCz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados novos). - A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, V, que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem". - Por sua vez, o inciso X, do mesmo dispositivo legal, diz que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". " Com essa disciplina - afirmou acertadamente a 1ª Câmara Cível deste tribunal, no julgamento da Apelação nº 5.260/91, de que foi relator o então Desembargador, hoje Ministro MENEZES DIREITO - a Constituição criou um sistema geral de indenização por dano moral decorrente de violação de agasalhos direitos subjetivos privados. E, nessa medida, submeteu a indenização por dano moral ao Direito Civil comum, e não a qualquer lei especial. Isso quer dizer, muito objetivamente, que não se postula mais a reparação por violação dos direitos da personalidade, enquanto direitos subjetivos privados, no cenário da lei especial, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação". "Não teria sido - prossegue o aresto - pretender que a regra constitucional nascesse limitada pela lei especial anterior ou, pior, ainda, que a regra constitucional autorizasse tratamento discriminatório". " Desse modo a indenização por dano moral, com a Constituição de 1988, é igual para todos, inaplicável o privilégio de limitar o valor para a empresa que explora o meio de informação ou divulgação, mesmo porque a natureza da regra jurídica constitucional é mais ampla, indo além das estipulações a Lei de Imprensa". - Na verdade, como proclamou, com acerto, a E. Sexta Câmara Cível, no julgamento da Apelação Cível nº 3.485/92 de que foi relator o eminente Desembargador SÉRGIO CAVALIERI, ..." a Lei de Imprensa, nos idos de 1967, deu apenas um passo tímido no sentido da reparação do dano moral, admitindo-a apenas nos casos de crimes contra a honra; entretanto, no momento em que a nova Constituição, atendendo os reclamos da realidade social moderna, consagrou amplamente a reparabilidade do dano moral, tal como o fez no art. 5º, incisos V e X, não é mais possível negar essa reparação, ou restringi-la pelo enfoque de leis ordinárias anteriores, o que constituiria total inversão de princípios e valores". - Seguiu na mesma trilha a Oitava Câmara Cível deste tribunal quando decidiu que "a indenização por danos morais, da forma mais ampla possível, está hoje consagrada no texto da Constituição de 1988 e não se submete aos limites previstos na Lei de Imprensa (Lei nº 5.150, de 09 de fevereiro de 1967). (Apelação Cível nº 4.709/94, Relator Desembargador CARPENA AMORIM). - Não discrepou a 1ª Câmara Cível, no julgamento da Apelação nº 659/92, de que foi relator o eminente Desembargador MARTINHO CAMPOS: "A limitação tarifária prevista na Lei nº 5.250/67 não se coaduna com o princípio da isonomia ou com incisos V e X do art. 5º da constituição de 1988, que não recepcionou essa restrição. - Com acerto proclamou a 3ª Câmara, no julgamento da Apelação Cível nº 310/92, de que foi relator o não menos eminente Desembargador TORRES DE MELO: "A indenização tarifária prevista na Lei de Imprensa não tem o poder de afastar a incidê ncia do princípio geral inscrito no Código Civil quando se intenta ação de indenização por ato ilícito. - Tratou da matéria, de forma magnífica, a E. 5ª Câmara Cível, no Julgamento da Apelação nº 2.559/93, relatada pelo também eminente Desembargador MIGUEL PACHÁ: "A Lei de Imprensa, que veio a lume em 1967, disciplinando os crimes cometidos através dos meios de comunicação, dispondo, ainda acerca da disponibilidade civil dos profissionais da imprensa e estabelecendo indenização tarifária para suas transgressões, não afastam o princípio geral do Código Civil, de ampla reparação, especialmente após o advento da norma Constitucional superveniente - art. 5º, item X. - No mesmo sentido podem ser alinhados inúmeros outros acórdãos deste Tribunal, ... Ac. de 08-10-1997 Revista de Direito - Tr. Just. do Estado do Rio de Janeiro - vol 36 - 1998 - pág. 182 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1999. Ano