PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em revisão editorial
CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRA-CONTRATUAL — FLUÊNCIA - A PARTIR DE QUANDO
- Recurso
- REsp 3.766
- Tribunal
- STJ
Ementa
Os juros moratórios fluem à partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Referência: - Cód. Civil, art. 962. REsp 3.766 - RJ (CE 13-06-91 - DJ 29-10-91). REsp 11.624 - SP (2ª S 27-11-91 ). REsp 3.766 - RJ (1ª T 14-11-90 - DJ 18-03-91). REsp 16.238 - SP (3ª T 09-03-92 - DJ 01-06-92). (*) REsp 1.437 - SP (5ª T 06-02-90 - DJ 13-08-90). REsp 4.517 - RJ (4ª T 25-09-90 - DJ 05-11-90). (**) REsp 6.195 - SP (4ª T 18-12-90 - DJ 11-03-91). REsp 540 - SP (4ª T 29-10-91 - DJ 09-12-91). REsp 9.753 - SP (4ª T 12-11-91 - DJ 09-12-91). DJ de 1-10-92, pág. 16-801. EMFOR - STJ/781 (*) IN "EMFOR", Nº 526. (**) IN "EMFOR", Nº 510. EMFOR - Nº 529