PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Resumo do acórdão

- Na verdade, decaiu, o autor, de parte do pedido, relativamente aos lucros cessantes. - Acontece que inexistem elementos para se apurar, nos autos, o "quantum" a eles referente. - Assim, se diminuto o seu valor, não tem aplicação o art. 21, "caput", do CPC, pretendido, e sim o parágrafo único do citado dispositivo, motivo porque, igualmente, por falta de outros elementos, nega-se provimento ao recurso. Ac. de 22-04-1977 Jurisprudência Catarinense - ano V - 1º e 2º Trimestres de 1977 - nºs XV/XVI - pág. 111 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1998. Ano LI. Nº 590