PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Resumo do acórdão

- Postula o apelante ... reforma de sentença ... que, em Ação de Reparação de Danos, acolheu, em parte, o pleito indenizatório do apelado. Insurge-se contra as verbas de lucros cessantes e de honorários advocatícios, assinalando, em resumo, que: não houve paralisação de lucros no caso, eis que a noção envolve resultados certos e esperados; não foi o apelado privado de resultado algum, pois continuou atuando, normalmente, no clube em que joga, atividade que independe de automóvel; a privação do uso do veículo em nada alterou as suas perspectivas de ganho; não há prova qualquer a respeito de lucros cessantes, com citação de acórdão em que é exigida; o próprio apelado foi o responsável pelo atraso no conserto; se prosperar a condenação, admite, para argumentar, deva prevalecer a verba específica pedida, pois o cálculo usado pela sentença não condiz com a situação do profissional em questão; a condenação em lucros cessantes não pode ser fonte de enriquecimento do lesado, com a menção à jurisprudência que entende pertinente; não há também prova de falta de uso do veículo, pois o apelado nada carreou, a propósito, para os autos. - Recebida ..., foi a Apelação procesada, sobrevindo Recurso, denominado Adesivo (fls. ...) - mas que também capeia Contra-Razões de Apelação -, em que se acentua que: a privação do uso é bastante para fundar pedido de reparação, com a menção de acórdão no qual se considera esse direito; e houve a cessação de lucros, que justifica a condenação proferida a esse título. No adesivo propriamente dito, bate-se o interessado pela cominação de indenização também pelos danos emergentes, diante da alegada prova de culpa do recorrido. - Não se conheceu, no entanto, do Adesivo, em razão de extemporaneidade no ajuizamento, conforme decidido à fl. 172vº, não tendo havido recurso a respeito. - Preparada a Apelação (fls. ...), vieram os autos. - É o relatório. - Não assiste razão ao apelante, uma vez que a privação do uso do automóvel é conseqüência direto do abalroamento - como demonstrado nos autos - tendo, em razão disso, a indenização versado sobre o tempo de permanência do veículo na oficina mecânica. - Ora, a falta de disponibilidade de um bem gera efeitos negativos no patrimônio lesado e, diante do princípio da responsabilidade total - que prescreve a cabal satisfação do interesse lesado (cf. CARLOS ALBERTO BITTAR: "Responsabilidade Civil nas Atividades Nucleares", pp. 42 e 43), há que se indenizada pelo lesante, como conseqüência direta do ilícito praticado, como no caso "sub judice". - Ademais, o "lucrum cessans" não tem nem o significado, nem a expressão, que lhe empresta o apelante. Com efeito, compreende tudo aquilo que a parte deixou razoavelmente de lucrar (Código Civil, artigo 1.059). - Contempla os ingressos, assim como as despesas por sua ausência, os negócios eventualmente perdidos, frutos e rendimentos, não acrescidos, enfim, tudo aquilo que se deixa de incorporar ao patrimônio lesado, como decorrência, ao reflexo, do dano (cf. dentre outros autores MAZEAUD: "Leçons de Droit Civil", tomo 12, pp. 652 e segs.; PLANIOL e RIPERT: "Traité", tomo VI, pp. 961 e segs.; GAUDEMET: "Theórie Générale des Obligations", pp. 377 e segs.; GIORGI: "teorie delle Obbligazioni", tomo II, pp. 116 e segs.; ENNECCERUS, KIPP e WOLFF: "Derecho de Obligaciones", tomo II, p. 1.145 e segs.). - É intuitivo que, em uma civilização de máquinas, em que o automóvel comanda a locomoção pessoal, a ausência do veículo retira ao interessado a possibilidade de negócios; exige-lhe despesas e sacrifícios, com a conseqüente perda de resultados econômicos, independentemente de sua atividade, ou de sua condição pessoal (cf. BONVICINI: "Responsabilitá Civille", tomo I, pp. 125 e segs.). - Nega-se, assim, provimento ao recurso. Ac. de 29-09-1993 Arquivo do EMFOR, TA/N 2.181 EMFOR 611