PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Resumo do acórdão

- Em princípio a norma do art. 1.521, I do C.C. deve ser entendida como de atribuição de responsabilidade pela reparação de danos causados por menores não só aos pais, mas àqueles que efetivamente tenham sob sua guarda e sob seus cuidados o autor do ato danoso. Tanto é assim que no inciso II da mesma norma é atribuída ao Tutor e ao Curador em relação a pupilos e curatelado. Explica-se essa conclusão porque a responsabilidade se envolve em tal caso no exercício do dever de vigilância, que não pode ser atribuído ao pai se o menor está sob a posse a guarda de outrem. Vigilância que, como é óbvio, há de ser exercida em termos de normalidade, ou seja, nos limites da que deva ser desempenhada normalmente pelos próprios pais. - É o que ensina mestre AGUIAR DIAS em seu Tratado <<Da Responsabilidade Civil>>, obra básica na nossa literatura jurídica. <<Há contra o pai e, consequentemente, contra a pessoa que lhe faz as vezes, uma presunção <<juris tantum>> de responsabilidade. Quando se alude a pais ou curadores, implicitamente se abrange aquele que, não sendo uma coisa nem outra, é, entretanto, encarregado da vigilância, como o avô, que muitas vezes é a pessoa a quem incumbe esse dever>> (ob. cit. vol. II, nº 188, pág. 148 da 5ª ed. ). E mais adiante (pág. 152): <<A vigilância é o complemento da obra educativa e far-se-á mais ou menos necessária, conforme se desempenhe o pai da primeira ordem de deveres (assistência). Esses os m otivos por que se presume a responsabilidade do pai. Um filho criado por quem observe à risca esses deveres não pode ser autor de injusto prejuízo para outrem. Assim, na sua esfera se incluem os pais adotivos, os parentes com quem viva o menor em caráter permanente>>. E conclui o consagrado monografista no sentido de que essa responsabilidade cabe <<a todo aquele que, de forma permanente e a título de encarregado do menor, faça as vezes de pai, na dupla função de agente do pátrio poder e de obrigação de vigilância>> (Pág. 153). Chamado a especificá-las, requereu a <<produção de provas testemunhal, documental, pericial e depoimento pessoal, assim como outras que se façam necessárias no curso da lide>>. - Embora indispensável a comprovação da aludida circunstância, ou seja, de que o réu fosse, realmente, o encarregado do dever de vigilância quanto ao menor, ponto essencial ao desate da questão, a ilustre julgadora acolheu o parecer do nobre Dr. Promotor de Justiça e, em julgamento antecipado, prescindindo, <<tout court>>, da investigação do ponto essencial do litígio, julgou o autor carecedor de ação e decretou a extinção do processo sem julgamento do mérito, por entender que tendo o menor pais vivos não podia, de qualquer forma, ser a responsabilidade atribuída ao avô, ainda que este por ventura dele tivesse posse e guarda, obrigado a exercer em torno do incapaz vigilância em termos de normalidade. - Dá-se provimento à apelação, à vista do exposto, para, anulando a sentença apelada, determinar que seja produzida a prova que o juízo entenda útil à demonstração da circunstância aludida. Ac. de 29-09-1987 Arquivo do EMFOR, TJ/1.609 EMFOR 475